Apoio a gerentes de micro e pequenas empresas e empresários foi vetado. Saiba porquê

O presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, vetou ontem o diploma do parlamento que alarga o apoio social extraordinário aos gerentes de micro e pequenas empresas e empresários em nome individual, invocando dúvidas de constitucionalidade por eventual violação da lei-travão.

Na carta enviada ao parlamento, publicada no portal da Presidência da República na Internet, Marcelo Rebelo de Sousa refere que «esse alargamento – aliás socialmente relevante – tem suscitado, todavia, dúvidas de constitucionalidade, por eventual violação da lei-travão, ao poder envolver aumento de despesas previstas no Orçamento de Estado para 2020, na versão ainda em vigor».

O chefe de Estado considera, em seguida, que «a proposta de lei do Orçamento Suplementar para 2020, que está a ser discutida na Assembleia da República pode, porventura, permitir ultrapassar essa objecção de constitucionalidade», e realça que «o prazo para apresentação de propostas de alteração, de molde a serem objecto de debate e virtual aceitação pelo Governo, só termina amanhã [quarta-feira]».

O diploma em causa, um texto final apresentado pela Comissão de Economia que teve como base projectos de lei do PSD, do PEV e do PAN, foi aprovado em votação final global no dia 28 de Maio, com a oposição do PS e do PAN e votos favoráveis das restantes bancadas, e seguiu hoje para o Palácio de Belém.