Contratos até dois meses estão isentos do desconto de 1%

O Governo aprovou esta quinta-feira o diploma que desobriga os empregadores que façam contratos de trabalho até dois meses de descontar para os fundos de Compensação do Trabalho (FCT) e de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT).

A lei que regula os descontos para estes dois fundos deixa de abranger as relações de trabalho emergentes de contratos de trabalho de duração inferior ou igual a dois meses. Esta isenção é concedida também às empresas de trabalho temporário que façam contratos com aquela duração. Mas a nova regra só se aplica aos contratos assinados depois da entrada em vigor do diploma, aprovado pelo Governo em Conselho de Ministros.

O comunicado divulgado pelo Governo refere que as alterações «visam proceder a ajustes legislativos, tendo como objectivo um maior equilíbrio entre as obrigações dos empregadores e a defesa dos interesses dos trabalhadores, num clima de acordo e cooperação entre o Governo e os parceiros sociais».

Os fundos de compensação foram criados como contrapartida política à redução das indemnizações por despedimento, que baixaram muito, sobretudo para os futuros contratos, ao longo do programa de ajustamento. O objectivo destes fundos é garantir que há dinheiro suficiente para que os trabalhadores que sejam futuramente despedidos tenham acesso a pelo menos metade do pagamento das indemnizações, independentemente da situação financeira das empresas.