A Lei da IA da União Europeia entrou hoje em vigor e aplica-se a todos os sistemas de Inteligência Artificial (IA) já existentes ou em desenvolvimento. A partir de agora, há um calendário definido para que, ao longo dos próximos meses e anos, as empresas que utilizam a IA se preparem para o seu cumprimento, avança o Euronews Next .
Esta legislação, a primeira no mundo que tenta regular a IA, foi aprovada em Março, mas a sua publicação no jornal oficial da Comissão Europeia aconteceu apenas em Julho.
A Lei da IA abrange todas as empresas que utilizam sistemas de IA e estabelece regras com base em quatro níveis de risco – sem risco, risco mínimo, risco elevado e sistemas de IA proibidos – que, por sua vez, determinam os prazos que lhes são aplicáveis.
A partir de Fevereiro de 2025, a UE proibirá totalmente certas práticas, como as que manipulam a tomada de decisões de um utilizador ou expandem as bases de dados de reconhecimento facial através da recolha de dados da Internet.
Outros sistemas de IA considerados de alto risco, como as que recolhem dados biométricos e utilizadas em infra-estruturas críticas ou em decisões de emprego, serão alvo de regulamentos mais rigorosos.
Entre outros requisitos, estas empresas terão de apresentar os seus conjuntos de dados de treino de IA e fornecer provas de supervisão humana.
Cerca de 85% das empresas de IA enquadram-se na segunda categoria de “risco mínimo”, com pouca regulamentação necessária, avança Thomas Regnier, porta-voz da Comissão Europeia.
Heather Dawe, responsável de IA na consultora UST, já está a trabalhar com clientes internacionais para que a utilização da IA esteja em conformidade com a nova lei, e partilha que essas empresas concordam com os requisitos, pois reconhecem que a regulamentação é necessária.
Dependendo do tamanho da empresa e qual o papel da IA no fluxo de trabalho, Heather Dawe diz que pode levar entre três a seis meses as empresas ficarem em conformidade com a nova lei.
E aconselha as organizações a considerarem criar conselhos internos de governança de IA, com especialistas jurídicos, técnicos e de segurança para fazer uma auditoria completa das tecnologias que estão a ser usadas e que ajustes são necessários.
Se uma empresa não estiver em conformidade com a Lei da IA dentro dos prazos estabelecidos, poderá ser multada em até 7% do seu volume de negócios anual global, explicou Thomas Regnier, porta-voz da Comissão Europeia.
O papel da Comissão Europeia
O Gabinete de IA da Comissão Europeia irá supervisionar o cumprimento das regras, com a realocação de 60 colaboradores internos da Comissão e prevêem contratar mais 80 candidatos no próximo ano, disse Regnier. Este gabinete trabalhará com um Conselho da IA, composto por delegados dos 27 estados-membros, para garantir que a aplicação da lei seja harmonizada em toda a UE.
Durante este mês de Agosto, os Estados da UE terão de criar as autoridades nacionais competentes que supervisionarão a aplicação das regras no seu país. Entretanto, mais de 700 empresas afirmam que vão assinar um Pacto de IA: um compromisso de cumprimento antecipado da lei.
Risto Uuk, responsável pela investigação na UE no Future of Life Institute, considera que a Comissão Europeia ainda tem de clarificar o grau de risco de determinadas tecnologias. E dá um exemplo: utilizar um drone para tirar fotografias a um sistema de abastecimento de água que tem de ser reparado «não parece muito arriscado», mas segundo a nova lei enquadra-se na categoria de alto risco.
Uuk acredita que, à medida que a implementação for avançando, a Comissão será capaz de dar uma resposta mais específica, mas defende que a lei poderia ir mais longe se impusesse mais restrições e multas mais pesadas às Big Tech que utilizam a IA Generativa na UE. Isto porque as principais empresas de IA, como a OpenAI e a DeepMind, são consideradas “IA de utilização geral” e estão na categoria de risco mínimo.
