Bruxelas cria base tributável comum para empresas com receitas anuais superiores a 750 milhões de euros
A Comissão Europeia vai propor um quadro comum de tributação para empresas na União Europeia (UE) que tenham receitas anuais combinadas superiores a 750 milhões de euros, visando evitar discrepâncias fiscais e facilitar taxação mínima de 15%.
«A presente proposta procura encontrar uma solução que concilie todos os aspectos, introduzindo um quadro comum para a tributação do rendimento das sociedades na União. O quadro comum simplificará o ambiente fiscal no mercado interno, uma vez que substituirá as actuais 27 formas diferentes de determinar a matéria colectável para os grupos de empresas com receitas anuais combinadas superiores a 750 milhões de euros», argumenta o executivo comunitário.
Em causa está uma proposta que será divulgada, e à qual a agência Lusa teve acesso, relativa a um Quadro de tributação do rendimento das empresas na Europa, que visa então um enquadramento comum de tributação das empresas para evitar «a complexidade e as discrepâncias na interacção dos diferentes sistemas fiscais [que] criam condições de concorrência desiguais e aumentam a incerteza fiscal e os custos de conformidade fiscal para as empresas que operam em mais de um Estado-membro».
Previsto está também que esta mudança facilite a implementação da directiva europeia que introduziu uma taxa de imposto efectiva de, pelo menos, 15%, na sequência do acordo mundial para tributação dos lucros dos grupos multinacionais.
Actualmente, não existe na UE uma abordagem comum para o cálculo da base tributável das empresas, pelo que as empresas comunitárias são obrigadas a respeitar um sistema de imposto sobre as sociedades diferente em cada Estado-membro em que exercem a sua actividade.
É este cenário que Bruxelas quer evitar, criando um quadro jurídico comum para harmonizar os sistemas de tributação do rendimento das sociedades, a fim de assegurar uma concorrência fiscal equitativa.
Ao mesmo tempo, a ideia é actualizar as regras europeias de tributação após as alterações dos últimos anos no âmbito da política fiscal, nomeadamente depois do consenso alcançado há dois anos entre 135 países na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e seguidamente ao nível da UE para que as multinacionais paguem pelo menos 15% de imposto sobre os lucros no espaço comunitário.
Antes, em 2020, o Conselho, o Parlamento e a Comissão Europeia acordaram que uma matéria colectável comum do imposto sobre as sociedades poderia constituir a base de um novo recurso próprio que o executivo comunitário iria propor.
À semelhança do que foi definido no acordo da OCDE, a ideia é abranger grupos empresariais com receitas anuais combinadas de, pelo menos, 750 milhões de euros, sendo facultativo para os restantes.
Este quadro comum será acompanhado de simplificação fiscal, prevendo assim «um ponto de referência centralizado para tratar questões comuns, tais como uma declaração de informação para todo o grupo, e […] um grau adequado de coordenação e colaboração entre as administrações fiscais nacionais», de acordo com a proposta.
Salvaguardada está a «soberania fiscal nacional», já que os países devem estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis a eventuais infracções, conclui Bruxelas.