CIP recusa “sufocante” regresso ao passado na legislação laboral
A Confederação Empresarial de Portugal (CIP) considerou hoje que alguns dos projectos de alteração à lei laboral em discussão no parlamento são um “sufocante” regresso ao passado, defendendo que não se façam aprovações apressadas no atual contexto político.
Ouvido na Comissão de Trabalho e Segurança Social, Nuno Biscaya, departamento dos Assuntos Jurídicos e sócio-laborais da CIP observou o facto de estas alterações estarem a ser tratadas sem os parceiros sociais se terem pronunciado em Concertação Social.
A Comissão de Trabalho e Segurança Social está hoje a ouvir os parceiros sociais sobre várias iniciativas legislativas no âmbito da legislação laboral, nomeadamente um projecto do PCP que prevê limitações aos contratos a prazo, reduzindo as situações em que uma empresa pode recorrer à contratação a termo, bem como do número máximo de renovações destes contratos, e altera o período experimental, retomando os 90 dias em vigor até à alteração do Código do Trabalho produzida em 2019.
A audição de hoje tem também como objectivo discutir iniciativas do BE e do PCP sobre a reposição dos valores de pagamento do trabalho suplementar e o descanso compensatório e várias iniciativas legislativas sobre a alteração do regime de luto parental.
Centrando-se nos projetos do PCP e do BE sobre a reposição dos valores do pagamento às horas extra e descanso compensatório, o representante da CIP considerou que ambos «apontam para um regresso ao passado totalmente sufocante» e para um tempo a que a CIP «não quer decisivamente voltar».
Em 2012, com a alteração ao Código do Trabalho então produzida, os trabalhadores passaram a receber, por cada hora de trabalho suplementar, um acréscimo de 25% na primeira hora (em vez dos 50% até aí previstos) e de 37,5% nas seguintes (contra os anteriores 75%).
Em paralelo foi reduzida de 100% para 50% a majoração por cada hora de trabalho suplementar em dia feriado e a eliminação do descanso compensatório nos moldes até aí em vigor.
Em 2015, o corte de 50% no pagamento do trabalho suplementar, do trabalho em dia feriado ou em dia de descanso semanal foi revertido, mas apenas para as situações abrangidas pela contratação colectiva, solução que BE e PCP consideram não ser suficiente por deixar de fora muitos trabalhadores, defendendo a eliminação deste corte para todos.
Nuno Biscaya teceu também críticas ao projeto do PCP sobre o combate à precariedade laboral, classificando de «aberrantes» algumas das soluções defendidas para limitar a precariedade.
«Para evitarmos falsos recibos verdes vamos criar falsos contratos de trabalho e isto é que é uma aberração», precisou o representante da CIP.
Durante a audição, o PS salientou a preocupação de combate à precariedade prevista na Agenda para o Trabalho Digno, aprovada pelo Governo, enquanto o PSD e o CDS-PP salientaram a necessidade de as mudanças à lei laboral serem discutidas previamente pelos parceiros sociais.
Em resposta a Nuno Biscaya, o PCP acentuou que «aberrante é a realidade precária» de centenas de milhares de trabalhadores e do impacto que isto tem nas suas vidas e rendimentos.
Relativamente às várias iniciativas sobre o luto parental que na sua generalidade propõem o alargamento do período de luto dos atuais cinco dias para 20 dias, Nuno Biscaya acentuou a sensibilidade da questão, mas alertou que esta mudança poderá acentuar o conjunto de constrangimentos que as empresas ainda atravessam devido à pandemia e sugeriu a realização de um estudo prévio sobre os impactos da medida.
Para o representante a CIP, perante a dissolução próxima do parlamento e a realização de eleições antecipadas, todas estas iniciativas deveriam esperar pela próxima legislatura.
«A dissolução a breve prazo do parlamento deve levar a que estes projetos não sejam discutidos e aprovados de forma apressada devendo esperar-se da próxima legislatura», referiu, depois de notar que estas são matérias que devem ser tratadas e discutidas em sede de Concertação Social.