Comissão Europeia aponta escassez de recursos humanos como desafio na justiça portuguesa

A eficiência do sistema judicial português «continua a ser um desafio», especialmente para os tribunais administrativos e ficais, considera a Comissão Europeia, que sublinha os esforços em curso para fazer face à escassez de recursos humanos.

As observações constam do capítulo dedicado a Portugal no relatório anual de 2021 sobre o Estado de direito na União Europeia, elaborado pela Comissão Europeia e hoje divulgado, que avalia os desenvolvimentos ocorridos desde Setembro do ano passado, aprofundando a análise das questões identificadas no relatório anterior (o primeiro de sempre produzido pelo executivo comunitário), e levando em linha de conta o impacto da pandemia COVID-19.

Começando precisamente por apontar que «a eficiência do sistema judicial português continua a ser um desafio», tal como já considerara no relatório anual de 2020, o executivo comunitário nota que «o Governo está a tomar medidas para responder a este desafio, em particular reforçando os centros de arbitragem administrativa e criando equipas de reação rápida», estando ainda em curso «medidas para resolver o défice de recursos humanos e para investir na digitalização».

Também a nível do combate à corrupção, o relatório nota que o Governo aprovou a Estratégia Anti-Corrupção para 2020-2024, que está a aguardar votação na Assembleia da República, e «propôs medidas para assegurar um tratamento mais eficiente de casos complexos de corrupção», mas, também neste caso, observa que, «embora os esforços para melhorar o historial das investigações e processos de corrupção prossigam, as autoridades judiciais consideram a falta de recursos para a polícia e para a acusação uma preocupação».

O relatório indica também que, «na sequência de repetidas preocupações relativas à atribuição de processos nos tribunais, o Conselho de Magistratura está a tomar medidas para melhorar a gestão dos processos, através de uma maior transparência no sistema de atribuição», estando em curso iniciativas para reforçar a integridade no sistema judicial, «em particular através da preparação de códigos de conduta para magistrados».

«As relações hierárquicas no seio do Ministério Público continuam a ser objecto de discussão, e a questão está a ser analisada no Supremo Tribunal Administrativo. As reformas do processo penal estão em discussão para permitir um tratamento mais atempado de casos complexos. É importante que estas questões sejam abordadas em consulta com todos os intervenientes relevantes e tenham em conta as normas europeias», argumenta a Comissão Europeia.

Relativamente à comunicação social, e notando que «o Governo pôs em prática medidas de apoio específicas aos meios de comunicação social para mitigar as dificuldades» provocadas pela pandemia COVID-19, o relatório indica que «o quadro legislativo assegura a proteção dos jornalistas» mas, ainda assim, «houve casos de ameaças e limitações às actividades profissionais dos jornalistas, incluindo um caso de vigilância procurando identificar as fontes dos jornalistas, no qual a Procuradoria-Geral da República lançou uma investigação a ser examinada pelo Conselho Superior do Ministério Público», numa alusão ao caso «e-toupeira».

«As partes interessadas apontam igualmente para a falta de qualquer recolha sistémica de dados relacionados com ameaças ou violência contra jornalistas, em particular online», acrescenta.

O capítulo dedicado a Portugal neste relatório anual sobre o Estado de direito termina com a observação de que, «embora o espaço da sociedade civil seja considerado aberto, estão a surgir novos desafios, em particular devido a casos de hostilidade e pressão contra organizações da sociedade civil e defensores dos direitos humanos».