Despedimento por ofensas publicadas no Facebook
Foi proferido o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, que confirmou a sentença do Tribunal do Trabalho de Matosinhos que aceitou o despedimento de um trabalhador por ofensas publicadas no Facebook.
Pela primeira vez em Portugal discutiu-se a admissibilidade da valoração, para efeitos disciplinares, de posts publicados na rede social Facebook. A Esegur, representada pelo escritório de advogados Vieira de Almeida, conseguiu uma decisão favorável, num caso que criou jurisprudência nacional sobre o tema das publicações nas redes sociais.
No Acórdão, a Relação do Porto considerou não ser aceitável que um empregador fique impedido de tomar em consideração os posts publicados num grupo do Facebook com 140 membros – impede a afirmação de que existe um laço de confiança estreito entre os membros e uma expectativa de privacidade – cujo conteúdo se mantém online por um período indeterminado de tempo.
Considerou assim a Relação do Porto que, não havendo essa expectativa de privacidade, e estando o trabalhador ciente de que publicações com eventuais implicações de natureza profissional, designadamente porque difamatórias para o empregador, podem extravasar as fronteiras de um grupo criado na rede social Facebook, não lhe assiste o direito de invocar o carácter privado do grupo e a natureza pessoal das publicações, não podendo considerar-se abusivo o conhecimento tido pelo empregador, nem nulas as provas obtidas com base em tal conhecimento.