Estado de Contingência: do teletrabalho aos horários, passando pelos testes COVID, o que muda para trabalhadores e empregadores?

A passagem de Portugal de estado de calamidade a estado de contingência, devido à pandemia COVID-19, traz mudanças para trabalhadores e empregadores. A Antas da Cunha esclarece.

1. Teletrabalho, organização desfasada de horários e medidas técnicas e organizacionais
a. O regime de teletrabalho passa a ser recomendado (e não obrigatório) em todo o território nacional continental, sempre que as funções em causa o permitam.

b. Não sendo possível o teletrabalho, o empregador tem de organizar desfasadamente os horários de entrada, saída e pausas dos trabalhadores, garantindo intervalos mínimos de 30 minutos e máximos de 60 minutos entre grupos.

c. A organização desfasada de horários não necessita do acordo entre as partes, salvo existência de prejuízo sério para o trabalhador, nomeadamente por inexistência de transporte colectivo que permita o cumprimento do novo horário, bem como a necessidade de assistência imprescindível e inadiável à família.

d. Em regra, é ainda obrigatório o uso de máscaras ou viseiras para o acesso ou permanência em locais de trabalho que mantenham a respetiva actividade nos termos do presente regime sempre que o distanciamento físico recomendado não seja possível de adoptar.

Excepção: A obrigação de uso de máscara ou viseira não é aplicável aos trabalhadores quando estejam a prestar o seu trabalho em gabinete, sala ou equivalente que não tenha outros ocupantes ou quando sejam utilizadas barreiras físicas impermeáveis de separação e protecção entre trabalhadores.

2. Testes COVID e certificado digital
Podem ser sujeitos à realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2, os seguintes grupos de trabalhadores:

a) Trabalhadores de estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde;

b) Trabalhadores de estabelecimentos de educação, de ensino e formação profissional e das instituições de ensino superior, e de comunidades terapêuticas e comunidades de inserção social;

c) Trabalhadores dos centros de acolhimento temporário e centros de alojamento de emergência;

d) Trabalhadores que desempenham funções em serviços públicos;

e) Trabalhadores afectos a explorações agrícolas e do sector da construção;

f) Trabalhadores que, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica, prestem actividade em locais de trabalho com 150 ou mais trabalhadores.

A realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2 é determinada pelo responsável máximo do respectivo estabelecimento ou serviço.

No caso dos trabalhadores afectos a explorações agrícolas e do sector da construção e quanto aos que prestem actividade em locais com mais de 150 trabalhadores, a exigência de teste de diagnóstico só pode ser determinada por autoridade de saúde.

A apresentação do Certificado Digital COVID da UE dispensa a apresentação de comprovativo de realização de teste para despiste da infeção por SARS-CoV-2.

Nos casos em que o resultado dos testes impossibilite o acesso de um trabalhador ao respectivo local de trabalho, considera-se a falta justificada.

O acesso dos trabalhadores aos locais acima mencionados pode ser impedido sempre que:

• Não seja apresentado o Certificado Digital COVID da UE;
• Exista recusa na realização de teste;
• Não seja apresentado comprovativo de resultado negativo de teste laboratorial para despiste do SARS-CoV-2, realizado nos termos das orientações específicas da DGS;
• Se verifique um resultado positivo no teste realizado – a Entidade Empregadora encontra-se proibida de registar ou conservar resultados de testes, incluindo comprovativos da sua realização, associados à identidade da pessoa, salvo com expressa autorização da mesma.

3. Medição da temperatura corporal
– Os trabalhadores podem ser sujeitos à medição da temperatura corporal;

– A medição da temperatura tem de ser realizada por meios não invasivos, no controlo de acesso ao local de trabalho;

– O registo da temperatura corporal associado à identidade do trabalhador não é permitido, salvo com expressa autorização;

– O acesso aos locais de trabalho pode ser impedido sempre que a pessoa: Recuse a medição de temperatura corporal; Apresente um resultado superior à normal temperatura corporal, considerando-se como tal uma temperatura corporal igual ou superior a 38ºC;

– Nos casos em que em que o resultado da medição determine a impossibilidade de acesso de um trabalhador ao respectivo local de trabalho, considera-se a falta justificada.