Governo quer mudar critérios de elegibilidade do Subsídio Social de Mobilidade
O Governo da República quer alterar os critérios de elegibilidade do Subsídio Social de Mobilidade (SSM) para que o apoio só seja pago a quem não tenha dívidas à Segurança Social e Autoridade Tributária.
Nas alterações propostas à portaria que regula o SSM, a que a agência Lusa teve acesso, o Governo introduz uma “nova condição de elegibilidade” ao apoio relacionada com a «regularidade da situação contributiva e tributária do beneficiário perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira».
«O pagamento do subsídio social de mobilidade depende, também, da regularidade da situação contributiva e tributária do beneficiário, perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira», lê-se na proposta.
“No caso da existência de dívidas” àquelas entidades, explicita o documento, «não pode ser pago qualquer valor a título de subsídio social de mobilidade enquanto a situação não se encontrar regularizada».
O Governo da República enviou para audição das regiões autónomas o projecto de portaria que regula o decreto-lei do SSM, tal como previsto na legislação quando estão em causa diplomas que afectam os arquipélagos.
No projecto, além da alteração do critério de elegibilidade, o Governo procura «ajustar a documentação solicitada aos beneficiários, tendo em consideração a futura entrada em funcionamento de uma plataforma electrónica para o processamento» do apoio e introduzir alterações para “esclarecer as regras de cálculo do valor do subsídio”.
O diploma especifica, também, que o valor do teto máximo suportado pelo subsídio é reduzido em 50% caso esteja em causa apenas uma viagem de ida.
A portaria tem entrada em vigor prevista para 1 de Janeiro de 2026.
A obrigação de regularização da situação contributiva para receber o SSM já motivou críticas de várias forças políticas nos Açores e Madeira.
Na quarta-feira, o Conselho de Ministros aprovou uma alteração ao decreto-lei que define um novo modelo para a atribuição do SSM, de forma a assegurar a «não interrupção do serviço de atribuição do subsídio após a entrada em funcionamento da plataforma electrónica», segundo o comunicado do Governo.
Em 25 de Novembro, o ministro das Infraestruturas e Habitação anunciou que a plataforma eletrónica para processar o reembolso do subsídio de mobilidade entrará em funcionamento em 7 de Janeiro de 2026, assegurando que a devolução ocorrerá em apenas dois dias.
O SSM garante passagens aéreas entre a Madeira e continente (ida e volta) a 79 euros para residentes e 59 euros para estudantes, mas implica o pagamento do bilhete na totalidade, até ao teto máximo de 400 euros, valor que por vezes é ultrapassado pelas companhias, sendo que o reembolso é processado após a viagem.
No caso dos Açores, o valor máximo pago é de 119 euros para residentes no arquipélago e 89 para estudantes, havendo um limite de 600 euros no custo elegível da passagem e sendo também necessário pagar primeiro a totalidade do valor no ato de compra.