Imigração em Portugal: o novo papel das empresas na era do controlo reforçado
Por Anabela Veloso, bastonária da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
As propostas recentemente apresentadas pelo Governo para reformular a política de imigração representam uma viragem profunda na forma como o país lida com a entrada e integração de cidadãos estrangeiros. Com foco no controlo migratório, na segurança e na responsabilização das entidades envolvidas, estas medidas trazem implicações directas para os empregadores — sobretudo em sectores que dependem fortemente de mão-de-obra imigrante, como é o caso da hotelaria, da restauração e da agricultura.
Entre as mudanças mais relevantes está o fim da “manifestação de interesse” como via para a regularização. A aposta passa por um modelo de imigração contratual, onde o visto deve ser obtido antes da chegada ao país e está condicionado à existência de um contrato de trabalho. Está também em cima da mesa que o visto para procura de trabalho seja reservado apenas a candidatos com elevadas qualificações.
Também o reagrupamento familiar foi reformulado, sendo agora permitido apenas após dois anos de residência legal, e limitado a filhos menores presentes no país. Adicionalmente, os imigrantes deverão comprovar conhecimentos de língua, cultura e valores portugueses para aceder à residência permanente ou à nacionalidade.
Um dos mecanismos introduzidos para agilizar o sistema é o chamado Acordo de Imigração Laboral Responsável, também conhecido como “Via Verde” para a imigração. Trata-se de um protoloco de cooperação assinado entre o Governo, as confederações patronais e outras entidades, com o objectivo de simplificar e acelerar a contratação de trabalhadores estrangeiros em sectores que enfrentam falta de mão-de-obra. O acordo visa a emissão de vistos em 20 dias após o atendimento consular, desde que cumpridos os requisitos legais, como contrato de trabalho, seguro de saúde e de viagem.
Neste novo contexto, as empresas passam a ter uma responsabilidade acrescida. Não basta contratar legalmente — é necessário garantir que os procedimentos são cumpridos do início ao fim, sem falhas ou irregularidades.
É aqui que entram os solicitadores, assumindo um papel fundamental. Estes profissionais qualificados podem prestar apoio em todas as etapas, para que a contratação do trabalhador se faça sem problemas ou percalços: podem, por exemplo, ajudar na elaboração de contratos de trabalho ou na obtenção dos vistos, entre outros aspectos.
Portugal continuará a precisar de imigração — mas, em breve, com regras mais apertadas, que exigem compromisso e profissionalismo. Com o apoio jurídico certo e um planeamento cuidadoso, as empresas podem transformar estas exigências numa vantagem competitiva. Os solicitadores estão prontos para fazer parte dessa solução.