Portugal reforça o direito à habitação com lei que guia políticas públicas
A Lei de Bases da Habitação, um diploma aprovado em 2019 que estabelece princípios e obrigações do Estado no acesso à habitação em Portugal, continua a ganhar relevância e debates, num contexto marcado pela crescente pressão no mercado imobiliário e pela dificuldade no acesso a casas a preços…