Que prioridades para a Lei Laboral? Eis o que defendem os especialistas (entre os quais CEO, directores RH e advogados)
No início do presente trimestre, um novo Executivo tomou posse em Portugal. Do Programa do Governo consta um conjunto de medidas e propostas que podem ter impacto no sector laboral e, logo, nas empresas e nos profissionais.
Quisemos saber o que pensam os especialistas, conjugando uma análise quantitativa – que resulta dos resultados do Barómetro Human Resources – e uma análise qualitativa, em que perguntámos a CEO, gestores de Pessoas e também a especialistas em direito laboral, quais deviam ser as prioridades do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) e que medidas deveriam ser prioridade em termos de trabalho.
Por Ana Leonor Martins
Na LIII edição do Barómetro Human Resources, as 10 perguntas centram-se no tema da lei laboral, questionando-se o painel se as alterações propostas dão resposta às necessidades das empresas e dos trabalhadores. Da revisão da Agenda do Trabalho Digno ao aumento do Salário Mínimo Nacional, passando pelas medidas apresentadas no Orçamento do Estado para 2024 em relação às tabelas de IRS e aos impostos sobre o trabalho, foram vários os temas em destaque. De forma mais genérica – e em jeito de conclusão – quisemos também saber se os especialistas consideram que o mundo da Gestão de Pessoas precisa de reformas em Portugal. E, se sim, quais são mais urgentes.
Sobre se as medidas e alterações propostas no novo Programa do Governo, no âmbito laboral (e fiscal), dão resposta às necessidades mais prementes, sobressai uma tendência positiva: a maioria (44%) acredita que dão resposta às necessidades das empresas e dos trabalhadores e ninguém considera que não responde nem às necessidades das empresas nem dos trabalhadores, por não focarem temas relevantes. Mas há outro dado que sobressai: um em cada quatro dos inquiridos (lembramos que o painel é composto maioritariamente por profissionais de Gestão de Pessoas) não conhece as medidas propostas. Igual percentagem (25%) é da opinião de que, apesar de serem temas relevantes, há outros que deviam ser prioritários.
Uma das propostas do novo Governo é revisitar a Agenda do Trabalho Digno, e praticamente todos os especialistas concordam (97%), sendo apenas excepção aqueles que não sabem ou não respondem (3%). Destes 97%, a maioria (45%) concorda completamente, sendo que 33% concordam porque as medidas, actualmente, não são claras. Será relevante notar que ninguém respondeu que sim dando como razão as medidas não serem úteis, permitindo deduzir que será mais um problema de forma do que de conteúdo. Já 19% concordam que a Agenda do Trabalho Digno seja revisitada, mas ressalvam não ser o tema prioritário.
Salários e impostos
Desde 1 de Janeiro de 2024 que o Salário Mínimo Nacional (SMN) é de 820 euros brutos mensais, o que representou um aumento de 60 euros em relação à retribuição em vigor até final do ano passado. O novo primeiro-ministro, Luís Montenegro, anunciou que pretende que, em 2028, o salário mínimo passe para 1000 euros/mês. E a larga maioria (72%) dos inquiridos do Barómetro Human Resources concorda. Metade concorda fazendo notar que é “o aumento possível”, sendo que 22% concordam completamente. Enquanto 6% não concordam por considerarem que o aumento devia ser maior, 8% defendem que não será um aumento comportável para a maioria das empresas. Por outro lado, 14% discordam porque vai aproximar o salário mínimo do salário médio em Portugal (segundo dados do Instituto Nacional de Estatística de Maio de 2024, no primeiro trimestre do ano, a remuneração média bruta por trabalhador fixou-se nos 1443 euros por mês).
No entanto, quando questionados sobre se consideravam que o aumento do SMN deveria estar indexado a um índice de produtividade do País, 78% afirmaram que sim, enquanto 19% discordam dessa opção.
No que respeita a matérias fiscais, perante a pergunta “concordam com as medidas apresentadas no Orçamento do Estado para 2024 aplicadas às tabelas de IRS e aos impostos sobre o trabalho”, mais de metade dos especialistas (53%) concordou, por ser “o ajuste possível”. Só 8% concordam completamente, sendo que 39% discordam. Destes, 22% afirmam que não são suficientes, 11% acreditam que não beneficiam quem devia e 6% são da opinião de que não haverá um real benefício.
Recorde-se, porém, que, no presente mês de Junho, a proposta do Governo para as tabelas de IRS foi rejeitada por PS, BE, PCP e Livre, sendo assim chumbada no Parlamento (com abstenção do Chega). A diminuição das taxas do sétimo e oitavo escalões, que abrangem salários brutos mensais entre cerca de 3200 e 6500 euros, foi o que motivou a clivagem entre o Partido Socialista e a Aliança Democrática (partidos do Governo), por não aceitarem “dar um alívio fiscal a rendimentos tão elevados”.
Concretizando o tema na proposta de isenção de contribuição e impostos sobre os prémios de desempenho até ao limite equivalente a um vencimento mensal, há mais inquiridos a “concordar completamente” – 42%. Mas um em cada quatro (25%) defende que não devia haver limite, ou seja, que os prémios, independentemente do seu valor, deviam ter isenção de impostos. Já 19% consideram ser um limiar sensato. Por outro lado, 11% não concordam, por defender que o limite devia ser superior, e 3% acham que os prémios de desempenho deviam ser sempre sujeitos a impostos.
Um tema mais específico, mas que tem gerado alguma polémica, tem a ver com o trabalho temporário e com a medida tomada pelo anterior governo PS de impor um limite máximo de quatro (e não seis) renovações de contratos temporários. Questionados sobre se a medida se devia manter, mais de metade (53%) afirma que sim. Mas 36% consideram que devia aumentar o limite (“contra” 6% que defendem que ainda devia diminuir mais). Para 8%, não devia haver limite.
Fique a conhecer todos os resultados do LIII Barómetro Human Resources na edição de Junho (nº.162) da Human Resources, nas bancas (se preferir comprar online, tem disponível a versão em papel ou a versão digital).
E tem também o comentário dos especialistas (que vamos partilhar individualmente)
– Carla Marques, CEO da Intelcia Portugal
– Nuno Oliveira, chief People & Culture officer na Zurich em Portugal
– Elsa Carvalho, head of Business Development na WTW
– Ana Gama Marques, directora de Pessoas e Organização da Altice
– Paulo Bastos, HQ Human Resources manager na Simoldes
Para além dos comentários aos resultados do Barómetro, perguntámos a CEO, DRH e especialistas em direito laboral quais deviam ser as prioridades do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) e que medidas deveriam ser prioridade em termos de trabalho. Apresentamos 14 testemunhos (que iremos partilhar individualmente nos próximos dias):
– Abreu Advogados: Gonçalo Delicado, sócio contratado, e Catarina de Almeida Gonçalves, advogada estagiária
– ACEGE: João Pedro Tavares, presidente
– DLA Piper: Benjamim Mendes e Catarina Santos Ferreira, sócios da área de Prática de Laboral
– Doutor Finanças: Rui Bairrada, CEO
– Grupo Bernardo da Costa: Ricardo Costa, chairman
– Grupo FHC: Inês Madeira, directora de Capital Humano & Comunicação Interna
– MC | Sonae: Vera Rodrigues, head of People
– My Change: Maria João Martins, managing partner
– Neves de Almeida HR Consulting: Pedro Rocha e Silva, CEO
– Nova SBE: Joana Pita Negrão, directora de Pessoas e Cultura
– PHC Software: Ricardo Parreira, CEO
– PLMJ: Nuno F. Morgado, partner
– Telles: Gonçalo Pinto Ferreira, sócio coordenador da área de Trabalho e Segurança Social
– WTW: Elsa Carvalho, head of Business Development