Reforma da lei laboral: afinal, como vai impactar os trabalhadores?

A proposta que consta no documento “Anteprojecto de Lei da Reforma da Legislação Laboral“, o designado Trabalho XXI, terá impacto nos trabalhadores. Eis um resumo dos principais.

Reforço dos direitos dos trabalhadores independentes

• Reconhecimento legal dos trabalhadores independentes economicamente dependentes (que recebem 80% ou mais do rendimento de um único cliente).
• Direito à representação sindical, negociação colectiva e acesso a condições mínimas de trabalho.
• Possibilidade de extensão administrativa de convenções colectivas a estes trabalhadores.

Protceção no trabalho em plataformas digitais

• Presunção de vínculo laboral em casos de restrições à autonomia (ex.: horários impostos, escolha de clientes, limitação de substitutos).
• Aplicação das normas do Código do Trabalho a contratos com plataformas digitais (remuneração mínima, férias, acidentes de trabalho, etc.).

 Licenças de parentalidade mais abrangentes

• Licença parental inicial até 180 dias, com novas modalidades de partilha entre progenitores.
• Acréscimos em casos de:
  • Nascimentos múltiplos.
  • Prematuridade (até 33 semanas).
  • Internamento hospitalar da criança.
• Licença exclusiva do pai: 28 dias obrigatórios, mais 7 facultativos.
• Subsídios ajustados à modalidade de licença escolhida (até 100% da remuneração).

Flexibilidade no horário de trabalho

• Reforço do direito a horário flexível para trabalhadores com responsabilidades familiares.
• Possibilidade de trabalho a tempo parcial com protecção legal.
• Penalizações para empregadores que não respeitem esses direitos.

Contratos e estabilidade

• Regras mais claras e restritivas para contratos a termo e muito curta duração.
• Preferência na admissão para trabalhadores com contratos anteriores.
• Informação obrigatória sobre postos permanentes disponíveis.

Transmissão de empresa

• Direito à manutenção de todos os direitos (categoria, antiguidade, salário).
• Direito de oposição à transmissão do contrato em caso de falta de confiança ou solvabilidade do novo empregador.
• Reforço da consulta e informação prévia aos trabalhadores.

Reforço da negociação colectiva

• Promoção da contratação colectiva com incentivos públicos.
• Regras mais claras sobre vigência, denúncia e caducidade das convenções.
• Direito de oposição à aplicação de convenções por parte do empregador.

Greves e serviços mínimos

• Definição mais clara dos serviços mínimos obrigatórios.
• Participação dos trabalhadores e sindicatos na negociação das medidas.
• Penalizações para incumprimento.

Protecção em casos de despedimento

• Reforço da compensação por despedimento ilícito ou colectivo.
• Possibilidade de pagamento de retribuições intercalares pelo Estado após 12 meses.
• Regras mais claras para impugnação judicial e suspensão de efeitos.