Reforma da lei laboral: que impactos nos empregadores?

A proposta que consta no documento “Anteprojecto de Lei da Reforma da Legislação Laboral“ não terá apenas impacto nos trabalhadores. O designado Trabalho XXI vai igualmente ter efeitos nos empregadores. Eis um resumo dos principais.

Novas obrigações de transparência e comunicação

• Afixação obrigatória de informações sobre direitos laborais, igualdade, parentalidade e regulamentos internos em locais visíveis e na intranet da empresa.
• Mapas de férias e horários de trabalho devem ser disponibilizados até datas específicas e actualizados com antecedência mínima (7 dias ou 3 dias em microempresas).
• Comunicação obrigatória à Segurança Social em casos de contratos de curta duração e trabalho intermitente.

Plataformas digitais e trabalhadores independentes

• Empresas que operam como plataformas digitais passam a ter obrigações semelhantes às de empregadores tradicionais.
• Reconhecimento de trabalhadores independentes economicamente dependentes com direito à negociação colectiva e representação sindical.
• Necessidade de adaptar contratos e práticas para evitar presunção de vínculo laboral.

Parentalidade e licenças

• Reforço dos direitos de licença parental com novos modelos de partilha e acréscimos em casos específicos (prematuridade, internamento, múltiplos).
• Obrigações de comunicação e aceitação de modalidades de licença, inclusive em microempresas.
• Penalizações por não cumprimento das regras (contraordenações graves e muito graves).

Banco de horas

• Fim do regime de banco de horas grupal por referendo (prazo de 1 ano).
• Novas regras para banco de horas individual, com limites e compensações obrigatórias.
• Obrigação de pagamento em dinheiro de horas não compensadas.

Contratos e regimes especiais

• Regras mais restritivas para contratos a termo, muito curta duração e intermitente.
• Obrigação de justificar e comunicar adequadamente esses contratos.
• Penalizações por não cumprimento das formalidades.

Transmissão de empresa ou estabelecimento

• Obrigação de informar trabalhadores e autoridades sobre transmissões.
• Direito de oposição do trabalhador à transmissão por motivos financeiros ou de confiança.
• Responsabilidade do transmissário por coimas aplicadas ao transmitente.

Negociação colectiva e convenções

• Incentivos públicos (apoios, fundos, contratação pública) para empresas que celebrem ou renovem convenções coletivas.
• Regras mais claras sobre vigência, denúncia e caducidade das convenções.
• Possibilidade de aplicação geral da convenção colectiva a todos os trabalhadores, com direito de oposição.

Greves e serviços mínimos

• Definição mais rigorosa dos serviços mínimos obrigatórios durante greves.
• Obrigação de negociação ou arbitragem para definir medidas e meios necessários.
• Penalizações por incumprimento.