Visto de trabalho passa a ser obrigatório para ter autorização de residência

Após aprovação em Conselho de Ministros, o Governo apresenta hoje o plano para as migrações, que deverá contemplar o fim da “manifestação interesse” para o acesso à autorização de residência e definir o visto de trabalho obrigatório para a entrada de imigrantes em Portugal, avança o Correio da Manhã. 

Actualmente, devido à demora na resposta por parte da Agência para a Inclusão das Migrações e Asilo (AIMA), o mecanismo acaba por ser uma fórmula de legalização automática de imigrantes desde que completem pelo menos 12 meses de descontos para a Segurança Social.

Este processo deverá cair, passando então os migrantes a ficarem obrigados a, no momento do pedido de visto de entrada nos postos consulares, apresentarem um visto de trabalho ou de procura de trabalho para que seja posteriormente concedida a autorização de residência.

O decreto-lei irá salvaguardar os cerca de 300 mil pedidos já realizados ao abrigo do regime actual junto da AIMA, à excepção dos cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).