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2. Limitação aos pagamentos por conta de IRC
Passa a poder aplicar-se uma limitação ao primeiro e segundo pagamentos por conta devidos no período de tributação de 2020, até 50% do respectivo quantitativo, desde que a média mensal de facturação, comunicada através do E-factura, referente ao primeiro semestre de 2020 evidencie uma quebra de, pelo menos, 20% em relação à média verificada no período homólogo do ano anterior.

Caso a quebra na facturação, nos primeiros seis meses de 2020, seja de, pelo menos, 40% em relação à média verificada no período homólogo do ano anterior ou o sujeito passivo tenha a sua actividade principal enquadrada na classificação de actividade económica de alojamento, restauração e similares, a limitação aos pagamentos por conta aplica-se à totalidade do quantitativo da primeiro e segunda prestações.

Caso o sujeito passivo verifique, com base na informação de que dispõe, que, em consequência da redução total ou parcial do primeiro e segundo pagamentos por conta pode vir a deixar de ser paga uma importância superior a 20% da que, em condições normais, teria sido entregue, pode regularizar o montante em causa até ao último dia do prazo para o pagamento do terceiro pagamento por conta, sem quaisquer ónus ou encargos, mediante certificação por contabilista certificado no Portal das Finanças.

São também estabelecidas regras especiais para a limitação dos pagamentos por conta quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades.

3. Limitação aos pagamentos por conta de IRS
Os sujeito passivo de IRS podem não proceder ao primeiro e segundo pagamentos por conta em 2020, ficando no entanto obrigados a proceder à entrega do montante total em causa até à data limite de pagamento do terceiro pagamento, sem quaisquer ónus ou encargos.

4. Incentivo às reestruturações empresariais
Para as operações de fusão que ocorram durante o ano de 2020 deixa de ser aplicável, durante os primeiros três períodos de tributação, o limite geralmente aplicável à transmissibilidade dos prejuízos fiscais correspondente à proporção entre o valor positivo do património líquido da sociedade fundida ou dos estabelecimentos estáveis da sociedade fundida e o valor do património líquido de todas as sociedades ou estabelecimentos estáveis envolvidos na operação de fusão.

Às sociedades que resultem das referidas operações de fusão não é igualmente aplicável a Derrama Estadual nos primeiros três períodos de tributação contados a partir do período da data de produção de efeitos da fusão, inclusive.

Os benefícios em apreço dependem do preenchimento cumulativo das seguintes condições:

• As entidades envolvidas não sejam grandes empresas ou tenham resultado de cisão efectuada nos três anos anteriores à data da realização da fusão;

• A actividade principal das entidades seja substancialmente idêntica e tenha sido iniciada há mais de 12 meses;

• Não sejam distribuídos lucros durante três anos, contados da data de produção de efeitos do benefício em apreço;

• Não existam relações especiais entre as entidades envolvidas.

5. Regime aplicável aos adquirentes de empresas em dificuldade
Podem beneficiar do regime especial de transmissão de prejuízos fiscais os sujeitos passivos de IRC residentes em território português, bem como os sujeitos passivos não residentes com estabelecimento estável neste território, que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:

• Sejam micro, pequenas e médias empresas, ou ainda empresas de pequena-média capitalização;

• Disponham de contabilidade regularmente organizada, de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respectivo sector de actividade;

• O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indirectos;

• Tenham a situação tributária regularizada.

Os prejuízos fiscais da entidade adquirida, vigentes à data da aquisição da participação social, podem ser transmitidos e deduzidos ao lucro tributável do sujeito passivo adquirente, na proporção da sua participação no capital social, desde que não ultrapasse o prazo normal de reporte, nos seguintes termos:

• O montante dos prejuízos a deduzir em cada período não pode ultrapassar 50% do lucro tributável do sujeito passivo adquirente, sem prejuízo do limite de dedução legalmente estabelecido;

• A percentagem de participação a utilizar para o cálculo do valor total dos prejuízos a deduzir pela entidade adquirente é a que corresponder à percentagem média de detenção directa verificada em cada período de tributação.

O benefício fiscal em apreço só pode ser utilizado quando se verifiquem, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• A sociedade cuja participação é adquirida seja micro, pequena ou média empresa;

• A sociedade cuja participação é adquirida demonstre que passou a ser considerada empresa em dificuldade durante o período de tributação de 2020, comparativamente à situação verificada no período de tributação de 2019;

• A aquisição da participação social permita a detenção, directa ou indirecta, da maioria do capital com direito de voto;

• A totalidade dos rendimentos dos sujeitos passivos esteja sujeita ao regime geral da tributação do IRC;

• Não sejam distribuídos lucros pela sociedade adquirida durante três anos contados da data de produção de efeitos do presente benefício;

• A participação social maioritária seja mantida ininterruptamente por um período não inferior a três anos;

• A sociedade cuja participação é adquirida não cesse contratos de trabalho durante três anos, contados da data de produção de efeitos do presente benefício, ao abrigo das modalidades de despedimento colectivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho.

6. Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento
Incentivo fiscal
Está prevista a criação de um Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II) que permitirá aos sujeitos passivos uma dedução à colecta de IRC no montante de 20% das despesas de investimento em activos afectos à exploração e que sejam efectuadas entre 1 de Julho de 2020 a 30 de Junho de 2021.

O montante acumulado máximo das despesas de investimento elegíveis é de € 5.000 000, por sujeito passivo. A dedução é efectuada na liquidação de IRC dos períodos de tributação de 2020 e 2021, até à concorrência de 70% da colecta deste imposto. A importância que não possa ser deduzida nestes períodos de tributação, pode ser, nas mesmas condições, deduzida nos cinco períodos de tributação subsequentes.

Podem beneficiar do CFEI II os sujeitos passivos de IRC que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e preencham, cumulativamente, as seguintes condições:

• Disponham de contabilidade regularmente organizada, de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respectivo sector de actividade;

• O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indirectos e tenham a situação tributária regularizada;

• Não cessem contratos de trabalho durante três anos, contados da data de produção de efeitos do presente benefício, ao abrigo das modalidades de despedimento colectivo ou por extinção do posto de trabalho.

Despesas elegíveis
Consideram-se elegíveis as despesas de investimento em activos fixos tangíveis e activos biológicos que não sejam consumíveis, adquiridos em estado de novo e que entrem em funcionamento ou utilização até ao final do período de tributação que se inicie em ou após 1 de Janeiro de 2021.

São ainda elegíveis as despesas com projectos de desenvolvimento, bem como as despesas com elementos de propriedade industrial.

Despesas não elegíveis
Por outro lado, encontram-se excluídas as despesas com:
(i) viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, barcos de recreio e aeronaves de turismo, excepto quando tais bens estejam afectos à exploração do serviço público de transporte ou se destinem ao aluguer ou à cedência do respectivo uso ou fruição no exercício da actividade normal do sujeito passivo; (ii) mobiliário e artigos de conforto ou decoração, salvo quando afectos à actividade produtiva ou administrativa; e (iii) a construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, salvo quando afectos a actividades produtivas ou administrativas.

As despesas efectuadas em activos afectos a actividades no âmbito de acordos de concessão ou de parceria público-privada celebrados com entidades do sector público ou os terrenos, não são consideradas despesas elegíveis.

Adicionalmente, não se consideram despesas elegíveis as relativas a activos intangíveis, sempre que sejam adquiridos em resultado de actos ou negócios jurídicos do sujeito passivo beneficiário com entidades com as quais se encontre numa situação de relações especiais, nos termos definidos no Código do IRC.

7. Regime excepcional de pagamento em prestações para dívidas tributárias e dívidas à Segurança Social
Os devedores que estejam a cumprir um plano prestacional autorizado pela Autoridade Tributária e Aduaneira ou pela Segurança Social nos termos de plano de recuperação aprovado no âmbito de processo de insolvência, processo especial de revitalização, processo especial para acordo de pagamento ou acordo sujeito ao regime extrajudicial de recuperação de empresas, e tenha constituído ou venha a constituir:

• Dívidas tributárias respeitantes a factos tributários ocorridos entre 9 de Março e 30 de Junho de 2020; e

• Dividas tributárias e dívidas de contribuições mensais devidas à Segurança Social vencidas no mesmo período podem requerer à Autoridade Tributária e Aduaneira ou à Segurança Social, conforme aplicável, o pagamento em prestações daquelas dívidas, sujeitas às mesmas condições aprovadas para o plano em curso e pelo número de prestações em falta no mesmo.

Caso os planos prestacionais em curso terminem antes de 31 de Dezembro de 2020, o número de prestações aplicável às novas dívidas pode ser estendido até essa data.

8. Adicional de solidariedade sobre o sector bancário
É introduzido um adicional de solidariedade sobre o sector bancário, o qual tem como sujeitos passivos:

• As instituições de crédito com sede principal e efectiva da administração situada em território português;

• As filiais, em Portugal, de instituições de crédito que não tenham a sua sede principal e efectiva da administração em território português;

• As sucursais em Portugal de instituições de crédito com sede principal e efectiva fora do território português.

O adicional de solidariedade sobre o sector bancário incide sobre:

a) O passivo apurado e aprovado pelos sujeitos passivos deduzido, quando aplicável, dos elementos do passivo que integram os fundos próprios, dos depósitos abrangidos pela garantia do Fundo de Garantia de Depósitos, pelo Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo ou por um sistema de garantia de depósitos oficialmente reconhecido ou considerado equivalente nos termos da legislação aplicável, e dos depósitos na Caixa Central efectuados por caixas de crédito agrícola mútuo pertencentes ao sistema integrado de crédito agrícola mútuo;

b) O valor nocional dos instrumentos financeiros derivados fora do balanço apurado pelos sujeitos passivos.

A base de incidência é calculada por referência à média anual dos saldos finais de cada mês, que tenham correspondência nas contas do ano a que respeita o adicional, aprovadas no ano seguinte.

A taxa aplicável à base de incidência definida pela alínea a) supra é de 0,02% sobre o valor apurado, enquanto a taxa aplicável à base de incidência definida pela alínea b) supra é de 0,00005% sobre o valor apurado.

A liquidação é efectuada pelo próprio sujeito passivo, através de declaração de modelo oficial aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, que deve ser enviada até ao último dia do mês de Junho do ano seguinte ao das contas a que respeita o adicional, independentemente de esse dia ser útil ou não útil, por transmissão electrónica de dados. O pagamento deverá ser efectuado até ao último dia do prazo estabelecido para o envio da referida declaração.

É estabelecido um regime transitório para 2020 e 2021, sendo a liquidação e pagamento do adicional de
solidariedade efectuada de acordo com as seguintes regras:

• A base de incidência é calculada por referência à média semestral dos saldos finais de cada mês, que tenham correspondência nas contas relativas ao primeiro semestre de 2020, no caso do adicional de solidariedade devido em 2020, e nas contas relativas ao segundo semestre de 2020, no caso do adicional de solidariedade devido em 2021, publicadas em cumprimento da obrigação estabelecida no Aviso do Banco de Portugal nº 1/2019;

• A liquidação é efectuada pelo sujeito passivo através da declaração a enviar até aos dias 15 de Dezembro de 2020 e 2021, respectivamente, sendo o pagamento devido nas mesmas datas.