A Justiça é cega. E não vê géneros.

Por Anabela Veloso, bastonária da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

Não basta apontar a igualdade de género como uma prioridade. É preciso materializar esse desígnio com medidas e acções. No entanto, quando olhamos para os topos das carreiras e hierarquias (e para o que são as tarefas domésticas e relacionadas com filhos), percebemos que persistem desigualdades estruturais, que fragilizam a confiança no sistema e limitam o aproveitamento pleno do talento disponível.

Prova disso está no Índice publicado pelo Instituto Europeu para a Igualdade de Género. Segundo este, e de acordo com o publicado na página oficial da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, Portugal ocupa o 10.º lugar na União Europeia e, apesar dos progressos, persistem desafios como a redução da desigualdade económica e o reforço da autonomia financeira das mulheres, o alargamento da corresponsabilização no trabalho doméstico e de cuidado, o combate à segregação educativa e profissional, a consolidação dos progressos no domínio do poder e o reforço de políticas de combate às desigualdades estruturais que atravessam trabalho, rendimentos, cuidados e saúde.

Na Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE), quando analisamos a caracterização dos seus associados, a presença feminina é significativa e crescente. As mulheres representam uma parte expressiva dos profissionais inscritos e têm vindo a assumir um papel cada vez mais relevante nos órgãos da Ordem, desde o Conselho Geral aos Conselhos Regionais, passando pelos Colégios Profissionais e pelas Delegações. Ainda assim, à medida que subimos na hierarquia e nos níveis de decisão estratégica, observamos que a representação feminina desce, reflectindo um padrão transversal a muitas profissões jurídicas. E o mesmo acontece noutras estruturas institucionais e empresariais.

A competência não tem género. No entanto, o reconhecimento financeiro e a progressão para cargos de topo parecem, ainda hoje, ser condicionados por factores que penalizam sobretudo as mulheres. E projectos como a maternidade podem ter de ser adiados por falta de protecção e segurança. Reparemos no que é o caso de muitas profissionais liberais, designadamente solicitadoras e agentes de execução: a maternidade ou a assistência à família pode significar uma interrupção abrupta da carreira, a perda de carteira de clientes e ter um impacto negativo na afirmação profissional. Estas profissionais enfrentam riscos acrescidos e, muitas vezes, são obrigadas a, por exemplo, encurtar a sua licença de maternidade. Até quando é que as mulheres serão obrigadas a escolher entre crescer profissionalmente e cumprir projectos pessoais?

É por isso fundamental reforçar as protecções sociais no exercício das profissões liberais. Falamos, sem dúvida, de um dos caminhos para a efectiva igualdade de género. A este nível, importa assinalar as melhorias introduzidas nos benefícios de nascimento e de maternidade da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), em vigor desde 2026, que representam um passo importante no reconhecimento das especificidades destas carreiras e na mitigação do impacto económico da parentalidade. Estas medidas não são privilégios: são instrumentos de equidade e o seu debate é urgente – não só para os profissionais liberais. E, sim, para as mulheres e para os homens.

Contudo, a mudança não se faz apenas por via normativa. Exige uma transformação cultural profunda nas estruturas profissionais, nas sociedades e no próprio mercado. É necessário reconhecer que a igualdade de oportunidades não se esgota no acesso à profissão. Concretiza-se diariamente – do recrutamento à reforma.

E já que represento profissionais ligados à Justiça, concluo lembrando: promover a igualdade de género nas carreiras jurídicas não é apenas uma questão de justiça social — é uma condição essencial para uma Justiça mais forte, mais representativa e mais credível. Porque se a Justiça, pilar do Estado de Direito, é cega… Não pode ver géneros.