A posição da APESPE-RH sobre o Trabalho Forçado

A propósito da aprovação pela Assembleia da República de recente diploma contra o designado “Trabalho Forçado” a APESPE-RH, enquanto Associação Portuguesa das Empresas do Sector Privado de Emprego e de Recursos Humanos vem informar da sua posição face ao mesmo:

1. A APESPE RH condena todas as práticas que coloquem em causa os direitos dos trabalhadores e a sua
integridade física e moral, independentemente do seu vínculo contratual laboral;

2. A APESPE RH expressa o seu total apoio a todas as iniciativas que contribuam para o reforço de um
ambiente laboral digno e saudável. O estabelecimento, em 2016, de um Protocolo especifico nesta
matéria com a ACT, colaborando na Campanha Nacional para a Segurança e Saúde para os
Trabalhadores Temporários, mostra o nosso comprometimento;

3. A APESPE RH reafirma que nenhuma empresa poderá ser sua associada estando envolvida nas
situações de trabalho forçado que suscitaram esta iniciativa parlamentar, o nosso Código de Ética
Empresarial nunca o permitirá;

4. A APESPE RH quer contribuir para a dignificação do trabalho temporário e para a adopção de boas
práticas organizacionais. Enquanto Associação representativa do Sector Privado de Emprego em
Portugal a APESPE RH está disponível para colaborar com o Governo e os seus representantes na
denúncia das más práticas. Lutamos por um sector transparente e recusamos qualquer associação a
“trabalhos forçados” ou outras figuras com que se tenta atualmente denegrir o Trabalho Temporário
em Portugal.

5. Por tais motivos a APESPE RH não pode aceitar que a designação de “trabalho forçado” seja incluída
num diploma de Trabalho Temporário, quando em boa verdade já existem diplomas gerais para
acautelar situações gravosas. Recusa igualmente a responsabilização ilimitada das empresas
utilizadoras e respectivos gerentes e/ou das empresas de Trabalho temporário pelos créditos dos
trabalhadores e respectivos encargos sociais, quando estes utilizam empresas de Trabalho Temporário
devidamente licenciadas para o exercício da actividade, para as quais a legislação actual já contempla
uma co-responsabilização limitada.

6. A posição da APESPE RH não visa acautelar interesses próprios, mas apenas contribuir para uma
legislação justa, equilibrada e de acordo com a Constituição e por isso não pode deixar de chamar a
atenção para a ausência de fundamentação e justiça do alargamento da responsabilidade de
utilizadores e outras entidades.