Foi colocado a trabalhar em outro país da União Europeia? Saiba os seus direitos

O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, transpondo a Directiva (UE) 2018/957.

A directiva europeia 2018/957 entrou em vigor em 29 de Julho de 2018, determinando que a sua transposição pelos Estados-membros para as respectivas legislações nacionais teria de ser feita até ao dia 30 de Julho de 2020.

O diploma visa uma maior protecção dos trabalhadores, a fim de salvaguardar a liberdade de prestação de serviços numa base equitativa, contrariar práticas abusivas e promover o princípio segundo o qual o mesmo trabalho, realizado no mesmo lugar, deve ser remunerado da mesma forma.

A directiva da União Europeia (UE) introduz alterações ao regime de destacamento de trabalhadores dentro da União Europeia, reforçando a sua protecção jurídica, inclusivamente a dos trabalhadores destacados ao abrigo de um contrato de trabalho temporário.

Com a nova legislação, as empresas de trabalho temporário (ETT) e as agências de colocação (AC) ficam obrigadas ao cumprimento das disposições legais aplicáveis em caso de destacamento de trabalhadores para outro Estado-membro, considerando-se que o trabalhador está destacado pela ETT ou pela AC.

As condições de alojamento dos trabalhadores, os subsídios e abonos ou reembolsos de despesas para cobrir as despesas de viagem e de alimentação para os trabalhadores longe do seu domicílio por motivos profissionais são algumas das matérias salvaguardadas na directiva.

A directiva prevê ainda o reforço do acompanhamento e controlo dos destacamentos por parte dos Estados-membros, nomeadamente com a publicação em página electrónica de informações exactas e actualizadas sobre as condições de trabalho aplicáveis nesse Estado-membro, de acordo com a legislação e práticas nacionais.