Há um programa para facilitar negócios a portugueses na diáspora e já foi publicado em Diário da República
O Programa Nacional de Apoio ao Investimento da Diáspora (PNAID), que visa facilitar a actividade económica a emigrantes que pretendam investir em Portugal e a empresários que se queiram internacionalizar, foi publicado em Diário da República.
O serviço “Empresa Online”, através dos Espaços Cidadão existentes na rede consular, passa a estar disponível para portugueses e lusodescendentes que tencionem criar uma empresa em Portugal.
«O objectivo é facilitar a criação (ou alteração) de uma empresa e realização dos respectivos registos no canal ‘online’ ePortugal.gov.pt, sem prejuízo, naturalmente, dos necessários procedimentos subsequentes com vista à activação e funcionamento das empresas criadas por esta via”, explica o Ministério da Justiça numa nota enviada às redacções.
O alargamento a emigrantes e lusodescendentes do “Julgado de Paz Online”, com a criação de uma plataforma electrónica de suporte, é outra das novidades contempladas na resolução do Conselho de Ministros nº 64/2020.
De acordo com a tutela, «facilita-se assim o acesso à justiça e aos tribunais, tornando este serviço acessível aos portugueses e lusodescendentes residentes no exterior e que careçam desta forma de apoio».
O PNAID prevê também o mecanismo de “Mediação Familiar Transfronteiriça”, que permitirá gerir conflitos, utilizando a nova plataforma de tramitação de processos nos meios de resolução alternativos de litígios.
Segundo a nota do Ministério da Justiça, a medida permitirá «gerir a resolução de situações ou conflitos resultantes da diáspora dos portugueses no mundo, como a separação de muitas famílias, a necessidade de regular responsabilidades parentais em situações de famílias separadas e residentes em diferentes países, ou a salvaguarda do superior interesse das crianças».
O PNAID «será um facilitador dos negócios e da economia para os emigrantes portugueses e lusodescendentes que queiram investir ou alargar a sua actividade económica em Portugal».
«Destina-se também a empresários nacionais que pretendam internacionalizar os seus negócios através da diáspora», acrescenta a tutela.