O impacto do OE para 2018 em matéria laboral
Ainda está em fase de discussão mas, a ser aprovado, o orçamento do Estado para 2018 terá impacto directo na vida das empresas e dos trabalhadores. Saiba de que forma.
Vera Pereira, associada da área de Laboral da TELLES
A proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2018 encontra-se, actualmente, em fase de discussão, sendo previsível que se mantenha em avaliação até ao final do ano. No entanto e numa perspectiva crítica e de preparação para os desafios do futuro, é importante olharmos, desde já, para as alterações que, a serem aprovadas, terão impacto direto na vida das empresas e dos trabalhadores.
Assim, uma das alterações com maior impacto laboral traduz-se no “fim dos vales de educação. Recorde-se que estes foram introduzidos em 2015 e destinam-se ao pagamento de escolas, estabelecimentos de ensino e outros serviços de educação, bem como de despesas com manuais e outros livros escolares, sendo aplicáveis aos trabalhadores que tenham a seu cargo filhos ou equiparados com idades entre os 7 e os 25 anos.
Em termos de tributação em sede de IRS trata-se de um benefício isento, até agora, até ao limite anual de € 1.100,00 por dependente e sem sujeição a descontos para a Segurança Social.
Ora, a nova proposta de OE prevê que a atribuição de vales de educação deixará de beneficiar desta exclusão de tributação.
Considerando que esta solução fiscal vem sendo adoptada em muitas das empresas portuguesas, entendemos que esta alteração terá um impacto significativo, na medida em que limita o número de soluções ao dispor das empresas no âmbito da definição das políticas remuneratórias dos seus trabalhadores.
Para além desta alteração muito significativa, a proposta de Orçamento de Estado prevê ainda algumas novidades no que respeita ao tema das dívidas à Segurança Social e que importa ter em consideração.
Assim, e em primeiro lugar, prevê-se a publicação de uma lista de contribuintes devedores à segurança social, à semelhança do que já se encontra previsto para as dívidas fiscais.
Por outro lado, e no âmbito do processo executivo, fica consignada a possibilidade de dispensa da prestação de garantia quando, à data do pedido de pagamento em prestações, o valor em dívida seja inferior a € 10.000,00, isto no caso de pessoas colectivas.
Esta alteração tem, naturalmente, um impacto positivo, na medida em que permite às empresas que se encontram em situação economicamente mais difícil, pôr mais facilmente em marcha acordos de pagamento uma vez que deixarão de ter que cumprir o ónus financeiro de prestação de garantia.
Por último, destaca-se ainda a possibilidade de vir a ocorrer uma revisão dos montantes de coimas e a eventualidade de consagração de novas regras no âmbito das contraordenações de Segurança Social.
A introdução de todas estas alterações está, naturalmente, dependente da publicação do OE, momento em que se justificará uma nova reflexão e avaliação do impacto das mesmas na vida das empresas e dos trabalhadores.
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