O Simplex 20-21 já foi apresentado pelo Governo. Tem 158 novas medidas

O novo Simplex, 20-21, foi  apresentado pelo Governo. Tem um total de 158 medidas para reforçar a simplificação da Administração Pública, sendo que as 50 mais impactantes do ponto de vista da economia, depois de aplicadas, vão representar uma poupança de 190 milhões de euros ao Estado, quer em tempo, facilidade de acesso ou início de actividade mais rápido para as empresas, avança a APDC.

Vem ainda responder às necessidades criadas pela pandemia da COVID-19 e será implementado até final do próximo ano.

A nova edição do programa público e as respectivas linhas de acção foram apresentadas no Pavilhão do Conhecimento, no Parque das Nações. Entre elas, a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, destacou por exemplo a “pensão na hora”, que deverá ser concretizada até ao final de 2021.

De acordo com a governante, há uma medida virada para o turismo, que permite mais rapidamente aceder a um conjunto de serviços por parte dos operadores – uma área que agora precisa de um apoio importante por parte do Estado. Ou a plataforma My AICEP, que vida a facilitação às empresas de um conjunto de actividades em termos de objectivos de instalação em Portugal.

Nas medidas de impacto social, Alexandra Leitão considera que «a pensão na hora vai permitir a toda a gente que atinja a idade da reforma possa ter, através da Segurança Social directa, a sua pensão imediatamente deferida com o seu montante, caso tenha toda a sua carreira contributiva em Portugal». Esta medida pretende evitar o tempo de espera quando uma pessoa atinge a idade da reforma face ao momento em que começa efectivamente a receber a sua reforma.

Em matéria de Segurança Social, o novo Simplex pretende que cidadãos e entidades económicas possam solicitar online um conjunto de documentos, evitando o atendimento presencial no caso do abono de família, rendimento social de inserção, subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego. Para final de 2021, deverá ser ainda realizado o alargamento adicional do âmbito de aplicação das medidas IRS Automático e IVA Automático+, para simplificar de forma crescente o cumprimento das obrigações fiscais.

«Bem mais do que um programa, o Simplex é uma política pública, que visa enraizar na Administração Pública uma cultura de inovação e simplificação. Pela sua natureza transversal, o Simplex não pertence a nenhuma área governativa», referiu Alexandra Leitão.

Para a governante, «a crise pandémica alavancou respostas e soluções que não devem ser desperdiçadas, seja potenciando o que funcionou bem, seja melhorando o que podia ter funcionado melhor. Mas, sobretudo, tornou evidente a importância de uma AP simultaneamente forte e ágil, pronta a lidar com qualquer tipo de necessidade».

E citou, «dentro desta dinâmica» medidas de simplificação como a disponibilização da Declaração de Nascimento Online, do Pedido de reembolso 100% online para beneficiários da ADSE ou do Balcão Digital da Autoridade para as Condições do Trabalho.
O Simplex 20-21 tem dois eixos: melhor serviço público e AP mais moderna.

No primeiro eixo, estão medidas que têm como objectivo facilitar a vida das pessoas e das empresas, melhorando o ambiente para os negócios através da redução de encargos administrativos, divididas por quatro categorias: simplificar o cumprimento de obrigações; diminuir o número de interacções com a Administração; ampliar os serviços digitais e; reforçar a proximidade às pessoas e ao território.

Já no segundo eixo, valorizam-se os processos de transformação interna da Administração Pública, desenvolvendo as competências dos trabalhadores e das trabalhadoras, promovendo a colaboração entre entidades e sectores, aumentando a eficiência através da tecnologia.

Foi ainda destacada a medida «Os meus dados», que permitirá ao cidadão conhecer quais as entidades da AP que armazenam dados sobre si, validar esses dados, autorizar a sua partilha entre serviços, e ainda consultar os registos do seu uso.

A sessão de apresentação do Simplex foi presidida pelo primeiro-ministro, António Costa, e contou com a presença de vários ministros. O líder do Governo defendeu que «o canal de contacto entre o cidadão e o Estado tem de ser idêntico, esteja a tratar com as Finanças, com a Educação, com a Agricultura ou a Segurança Social». E tem que ter «a mesma imagem gráfica, tem de ser igualmente fácil de usar e acessível para todos, e não há nenhuma razão para a pulverização dos serviços, porque o cidadão não fala com ministérios, fala com o Estado».

Trata-se de «um grande esforço, e uma das razões pelas quais temos um ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública é para centralizarmos fora dos diferentes silos ministeriais a capacidade de articulação, de pensar transversalmente, de transformar transversalmente». Destacando a sua experiência pessoal da «enorme desigualdade entre a qualidade e a acessibilidade dos diferentes serviços online», considerou ser necessário «fazer um esforço de cruzamento».

Para António Costa, neste momento, há «não só a necessidade, mas uma oportunidade histórica de fazer esta mudança. A necessidade é sentida por todos”, devido à permanência da pandemia e à necessidade de “assegurar a continuidade do funcionamento da sociedade, das escolas, das empresas, dos serviços da AP, mesmo numa situação tanto ou mais adversa que a que vivemos em Março», no próximo inverno.  Por isso, «há que acelerar e elevar a ambição do que podemos e devemos fazer», sobretudo «no quadro do programa de recuperação resiliência da União Europeia», onde «há novos recursos que devemos canalizar para estas reformas, algumas das quais constam das recomendações específicas para Portugal do exercício do semestre europeu de 2019».

«Esta crise revelou bem a extraordinária capacidade de adaptação da nossa sociedade às circunstâncias imprevistas. Num prazo de uma semana, no máximo duas, todos tivemos de ter a capacidade de reinventar a nossa forma de nos relacionarmos, de trabalhar, e ganharmos décadas nesta transição para a sociedade digital. Esta é uma energia que temos de saber acelerar e canalizar», deixou claro.

Para o primeiro-ministro, «os últimos meses tornaram mais visível a importância vital do Estado, referindo o papel desempenhado pelo Serviço Nacional de Saúde, pela Segurança Social e pela escola pública. Esta experiência teve a vantagem de alargar o consenso social em torno da imprescindibilidade do Estado».

«Quem quer um Estado que seja capaz de produzir boas políticas públicas, assegurar igualdade de oportunidades e bens públicos fundamentais como a segurança, a saúde, a educação, tem de querer um Estado eficiente» e «esta é a essência do Simplex. Ninguém melhor do que quem está a trabalhar e a investir nas suas empresas sabe que só há mercado eficiente com Estado eficiente, mercado de qualidade com Estado de qualidade», rematou.

Deixando claro que «políticas publicas indispensáveis a que o mercado funcione bem, seja a capacidade regulatória, seja a de dotar o País das infraestruturas necessárias, seja porque há um conjunto de serviços públicos sem os quais nenhuma empresa pode competir de forma eficiente com os seus concorrentes à escola global».