Presidente da República promulga diploma que revê seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o diploma que completa a transposição da directiva europeia relativa ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, divulgou a Presidência da República na sua página oficial.
Aprovado em Conselho de Ministros no passado dia 16 de Janeiro, o decreto-lei visa reforçar a protecção das vítimas de acidentes rodoviários, nomeadamente através de um mecanismo que assegura indemnizações aos lesados, mesmo em situações de insolvência da seguradora responsável.
O diploma que revê o regime de seguro obrigatório de responsabilidade civil abrange ainda os casos de acidentes de viação que envolvem veículos com reboques.
Em meados de Novembro do ano passado, a Comissão Europeia tinha dado dois meses a Portugal e a outros cinco países para transpor integralmente para a legislação nacional a directiva da União Europeia (UE) sobre o seguro automóvel, ameaçando avançar para tribunal.
A directiva relativa ao seguro automóvel visa reforçar a proteção das vítimas de acidentes rodoviários em toda a UE, sendo que a alteração agora em causa clarifica o âmbito dessa proteção, facilita o controlo do seguro automóvel obrigatório e cria um mecanismo de indemnização das vítimas em caso de insolvência da seguradora responsável.
Além disso, facilita a mudança de seguradora para os tomadores de seguros, garantindo um tratamento igual e não discriminatório das declarações de sinistros.