Reforma do estatuto das ordens profissionais garante remuneração de estagiários

O Governo destacou no parlamento que a proposta de alteração do estatuto das Ordens Profissionais é «uma reforma que elimina barreiras no acesso às profissões reguladas» e que assegura que estagiários «sejam remunerados pelo seu trabalho».

Coube à ministra dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, apresentar em plenário a iniciativa legislativa do governo que, nas suas palavras, era «uma reforma há muito reclamada e ambicionada», sobretudo pelos jovens e estagiários para que o seu trabalho seja devidamente remunerado, com pelo menos 950 euros.

A obrigação de remunerar os estagiários é, de acordo com Ana Catarina Mendes, a «primeira grande alteração» desta proposta de lei que determina que o trabalho e os estágios sejam remunerados.

Além de considerar que esta era uma «reforma ambicionada pelos mais desfavorecidos», ao «eliminar barreiras injustificadas no acesso ao trabalho e à profissão», a ministra salientou que esta reforma trará também «maior transparência e abertura» com a criação da figura do Provedor.

Ao remover as barreiras no acesso às profissões reguladas aos jovens mais qualificados, Ana Catarina Mendes considerou ainda que esta reforma abre caminho a uma «sociedade em franca mudança» e a uma «economia mais competitiva», ao facilitar o acesso dos jovens «ao mercado de trabalho».

Tais modificações e quebra de barreiras, defendeu, contribuirá para uma «sociedade mais justa e solidária». A ministra aludiu ainda ao facto de o diploma permitir ainda a criação de sociedades multidisciplinares em que os profissionais poderão «trabalhar em conjunto».

Ana Catarina Mendes lembrou que o fim das restrições no acesso às profissões reguladas era pedido pela Autoridade da Concorrência e por outras entidades há mais de uma década, dizendo ainda que este diploma «é um passo decisivo para uma reforma que estava a ser trabalhada há três anos pelo Governo».

A ministra justificou que o diploma foi precedido de um debate, nomeadamente com as Ordens profissionais. As regras da reciprocidade entre profissionais licenciados em Portugal e no estrangeiro e as respectivas exigências no acesso à profissão foram ainda algumas das questões técnicas abordados por Ana Catarina Mendes.