Serviço Público: informa número de colaboradores ou é penalizado
Para evitar serem penalizados nas transferências orçamentais, os serviços públicos têm de informar com quantos colaboradores contam. O prazo estabelecido é 15 de Janeiro.
Este é um dos pedidos da troika (Banco Central Europeu, Comissão Europeia e Fundo Monetário Internacional).
“Todos os serviços integrados, serviços e fundos autónomos, Regiões Autónomas, autarquias locais e outras entidades que integrem o universo das administrações públicas em contas nacionais devem inserir os dados dos respectivos recursos humanos no Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE)” lê-se no site da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, segundo a Agência Financeira.
A penalização para quem não cumprir será de “10% na dotação orçamental, ou na transferência do Orçamento do Estado para a entidade pública incumpridora, no mês ou meses seguintes ao incumprimento”, diz a legislação.