COVID-19. Tem dúvidas sobre o novo regime de suspensão de prazos processuais? Saiba o que diz a lei
A Lei nº 4-B/2021, de 1 de Fevereiro, veio estabelecer um novo regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adoptadas no âmbito da pandemia COVID-19, bem como outras medidas relativas a diligências judiciais, procedendo à alteração da Lei nº 1-A/2020, de 19 de…