Trabalhadores-estudantes não perdem bolsas e apoios sociais com remuneração anual de até 14 salários mínimos
O Conselho de Ministros aprovou uma medida que garante que os estudantes que trabalham não perdem as bolsas de estudo ou apoios sociais quando tenham rendimentos de trabalho até ao valor anual de 14 salários mínimos nacionais.
A medida foi anunciada pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, no final do Conselho de Ministros que decorreu em Braga e durante o qual foram aprovados diplomas que regulamentam a dimensão social da Agendo do Trabalho Digno.
«Foi aprovada uma medida dedicada aos trabalhadores-estudantes, que garante que estes não perdem as bolsas e apoios sociais», podendo estes ser acumulados com rendimentos de trabalho «até 14 salários mínimos nacionais por ano», disse Ana Mendes Godinho.
O objectivo, precisou, «é garantir que os estudantes que trabalhem possam manter aqueles apoios, nomeadamente abono de família ou pensão de sobrevivência, e bolsa de estudo, e ajudar também a combater algumas situações de informalidade».
Durante o briefing que habitualmente se segue à reunião do Conselho de Ministros, Ana Mendes Godinho adiantou que a conjugação do aumento homólogo do número de trabalhadores no primeiro trimestre deste ano, com a subida das remunerações registada no mesmo período, está a gerar «um aumento de 13% das contribuições para a Segurança Social».
«Os últimos dados sobre remunerações declaradas à Segurança Social apontam para um aumento do salário médio no primeiro trimestre de 2023, de 8%, e um aumento de 9% da remuneração base declarada à Segurança Social», disse a ministra do Trabalho, referindo que o número de trabalhadores declarados registou também um acréscimo de 180 mil naquele período, face ao primeiro trimestre de 2022.
Ana Mendes Godinho apresentou estes dados quando questionada sobre se o Governo, à semelhança do que foi feito para a Função Pública, admite negociar com os parceiros sociais um aumento do referencial dos 5,1% de aumento da massa salarial que consta do acordo de rendimentos assinado em Outubro com as confederações patronais e a UGT.
Na resposta, Ana Mendes Godinho precisou que o acordo de rendimentos «tem mecanismos próprios de avaliação» e que é em sede de Concertação Social que o seu acompanhamento é efectuado. «Todos estes indicadores [sobre a evolução do salário médio e número de trabalhadores] são partilhados regulamente em sede de Concertação Social e é nessa sede que os mecanismos de acompanhamento do acordo estão a ser implementados», disse a governante.
Em resposta a uma outra questão relativa ao patamar de isenção (em sede de IRS e de descontos para a Segurança Social) para a fixação das despesas com o teletrabalho, Ana Mendes Godinho disse apenas que esta questão não foi abordada.