Tribunal da União Europeia confirma legalidade de salário mínimo

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) confirmou a validade da maior parte da directiva comunitária sobre o salário mínimo, que a Dinamarca contesta, determinando não haver interferência directa na competência nacional.

«O Tribunal de Justiça confirma a validade de grande parte da Directiva relativa a salários mínimos adequados na União Europeia», lê-se num comunicado de imprensa da instituição.

O tribunal nega provimento à alegação de ingerência pela Dinamarca e explica que «a exclusão da competência só se aplica à ingerência directa do direito da União na determinação das remunerações e no direito sindical».

Em particular, o Tribunal de Justiça conclui que a directiva «não constitui uma interferência directa do direito da União no direito de associação e sindicalização», explicou o TJUE no comunicado, indicando ainda que «rejeita igualmente o fundamento invocado pela Dinamarca com base no facto de a directiva ter sido adoptada com base jurídica errada».

A directiva em causa, de 2022, estabelece regras que asseguram a existência de um salário mínimo nacional actualizado, mas não fixa quaisquer montantes.