UE nomeia Alphabet, Amazon, Apple, Meta, Microsoft e ByteDance guardiãs da economia digital. As regras vão apertar

Cinco empresas norte-americanas – Alphabet, Amazon, Apple, Meta e Microsoft – e uma chinesa – ByteDance – são as primeiras a receber a designação de guardiãs da economia digital pela Comissão Europeia, ficando sujeitas a regras mais apertadas, avança a Euronews.

Isso significa que enfrentarão agora obrigações legais para alterar a forma como os seus serviços, desde mensagens a redes sociais, partilha de vídeos e browsers de Internet, são disponibilizados online.

A medida faz parte da Lei dos Mercados Digitais (DMA), uma lei que vem adaptar princípios desactualizados da política de concorrência à nova realidade do século XXI, onde algumas empresas acumularam enorme influência no mercado livre, muitas vezes em detrimento das pequenas empresas e dos utilizadores diários.

As empresas escolhidas a dedo são consideradas guardiãs porque têm um volume de negócios anual no mercado europeu de pelo menos 7,5 mil milhões de euros ou uma capitalização de mercado de pelo menos 75 mil milhões de euros, e também mais de 45 milhões de utilizadores mensais e 10 mil utilizadores empresariais anuais em território da União Europeia.

Este poderio económico concedeu-lhes uma posição dominante na economia digital, afirma a Comissão Europeia, e exige um novo conjunto de regras rigorosas que permitam controlar o excesso de poder, abrir caminho para a concorrência e criar maior responsabilização.

As regras são extensas e estruturadas como “o que fazer e o que não fazer”.

Por exemplo, os guardiões deixam de poder classificar os seus próprios produtos ou serviços de uma forma mais favorável, um ponto de discórdia de longa data entre as big tech e as PME.

Também terão de permitir que os utilizadores cancelem facilmente a subscrição de serviços principais, alterem as configurações padrão e removam aplicações pré-instaladas para poderem escolher alternativas de terceiros.

Da mesma forma, as plataformas terão de pedir permissão explícita aos utilizadores antes de combinar os dados pessoais obtidos de diferentes serviços, como Instagram e Facebook, ambos propriedade da Meta, e produzir publicidade direccionada.

As disposições entram em vigor dentro de seis meses, período durante o qual os guardiões digitais terão de informar a Comissão Europeia sobre como pretendem cumprir a lei.

Em caso de incumprimento, a Comissão pode aplicar multas de até 10% da facturação mundial da empresa, valor que pode duplicar se a irregularidade não for corrigida. Bruxelas também poderá impor medidas correctivas, como forçar a empresa a vender uma parte dos seus negócios.

Novas regras

A designação de guardiões era amplamente esperada pelo sector e pelas empresas visadas, e algumas já actualizaram as suas operações numa tentativa de se alinharem preventivamente com a legislação.

Para já, os serviços específicos sujeitos às regras são:

• Alphabet: Android, Chrome, Google Search, Google Maps, Google Play, Google Shopping, Google Ads, YouTube.
• Amazon: Amazon Marketplace, Amazon Ads.
• Apple: App Store, Safari, iOS.
• ByteDance: TikTok.
• Meta: Facebook, Instagram, WhatsApp, Messenger, Meta Marketplace, Meta Ads.
• Microsoft: LinkedIn, Windows PC OS.

A lista é aberta e empresas podem ser adicionadas ou removidas ao longo do tempo.

A Comissão Europeia está a analisar se outros serviços adicionais – Bing, Edge e Advertising da Microsoft e iMessage da Apple – devem ser qualificados como “serviços de plataforma essenciais” e, portanto, incluídos neste enquadramento.

Legislação centralizada

Adoptada em Setembro de 2022, a Lei dos Mercados Digitais (DMA) marca um novo capítulo na política de concorrência da UE, cujos princípios fundamentais remontam às origens da integração europeia.

Com esta lei, Bruxelas inverte a sua filosofia tradicional: em vez de se concentrar em processos judiciais prolongados contra práticas ilícitas que ocorrem há anos, o DMA introduz regras ex-ante para evitar que o crime surja.

Ao contrário do Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD), cuja aplicação depende das autoridades nacionais e muitas vezes produz resultados assimétricos, a implementação do DMA será centralizada numa unidade especial dentro da Comissão Europeia que reunirá 80 funcionários até 2024, incluindo peritos jurídicos, cientistas de dados e responsáveis políticos.