Um novo Governo, um novo Ministério. Mas será uma nova reforma do Estado?

Por Anabela Veloso, bastonária da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

Por mais novo que seja o Governo, a verdade é que a expressão “reforma do Estado” já não é novidade para o país. Nem para os cidadãos, nem para as instituições, nem para as empresas. No entanto, com uma área governativa dedicada, em exclusivo, a essa missão, há expectativa e curiosidade quanto às metas estabelecidas e ao legado prometido. O programa aí está para ser consultado e simplificação, digitalização e responsabilização parecem ser os três pilares de um processo que promete mudanças na administração pública e na forma como com ela interagimos.

É claro que ainda há muito por fazer neste campo. Mas, num país que fez deste desígnio uma marca conhecida e reconhecida, os avanços das últimas décadas também são irrefutáveis. As plataformas online, os postos de atendimento próximos e multisserviços, o desenvolvimento de soluções como a Chave Móvel Digital ou a aplicação id.gov.pt e a disponibilização de alternativas como aquelas em que o simples pagamento de uma referência multibanco, chegada por mensagem, garante o acesso à solução pretendida são, sem dúvida, provas desses avanços.

Muito se tornou mais acessível, num caminho que se renova à mesma velocidade que a sociedade muda e que lembra, permanentemente, o quão decisivo é jamais esquecer que o país integra muitas e distintas realidades: do jovem adulto, residente numa área urbana e detentor de um smartphone com acesso ilimitado à internet, ao idoso, morador, desde sempre, numa aldeia do interior e para quem um computador é algo estranho e distante.

É considerando e respeitando estes diferentes cenários que se tem procurado avançar. E que se tem conseguido avançar. O que não nos impede de afirmar que o ideal seria já termos chegado a um sítio onde, com inovação, as obrigações associadas a cada etapa da nossa vida pudessem ser cumpridas num só clique ou deslocação. E, em alguns casos, com o devido consentimento, de forma automática, desonerando o cidadão, as instituições e as empresas de procedimentos repetidos ou sem sentido, assentes em dados que o Estado já tem na sua posse e que, se a interoperabilidade fosse uma realidade sem excepções, rapidamente se poderiam mobilizar e aplicar. Isso significaria uma redução evidente da probabilidade de falha e, consequentemente, da necessidade de taxar em excesso como mecanismo de punição. Mas também reforçaria, com toda a certeza, os níveis de cumprimento. Afinal de contas, sejamos claros: ninguém escolhe ter problemas quando, ao seu alcance, tem soluções. Precisa é de as ter e de saber que as tem.

Não haja ilusões: está nas mãos do Estado mudar. Querer mudar, criar condições para tal e implementar essas mudanças. No entanto e sendo algo que marca o dia-a-dia de todos, inclusive dos profissionais que integram esta Ordem profissional, também não hesitamos em apontar áreas que poderiam (e deveriam) ser exploradas, repensadas e, consequentemente, melhoradas. E, em muitas dessas áreas, acreditamos que nós, solicitadores e agentes de execução, podemos (e devemos) ter intervenção e contribuir.

Pensemos, por exemplo, na questão da mediação. Muito tempo se pouparia se os solicitadores pudessem actuar como mediadores, esclarecendo os cidadãos, descongestionando serviços, reduzindo litígios e promovendo soluções rápidas e eficazes entre cidadãos, instituições ou empresas e a administração pública. Acreditamos que, num futuro próximo, poderemos vir a ter esse papel no cadastro, dirimindo os conflitos derivados da sobreposição de polígonos carregados pelos proprietários.

Um exemplo igualmente bom seria a intervenção dos agentes de execução nos processos administrativos e fiscais, pois, com a experiência reunida e as ferramentas ao seu alcance, muito poderiam fazer no combate à pendência e na libertação de recursos do Estado que, assim, poderiam estar mais focados no desempenho do papel em que são insubstituíveis. Isto é, na resposta aos cidadãos, às instituições e às empresas.

E para que esse papel dos solicitadores e dos agentes de execução possa ser reforçado e amplificado, designadamente no apoio e acompanhamento de quem recorre aos serviços públicos, reforçada e amplificada tem também de ser a aposta na digitalização/desmaterialização dos serviços, dando lugar a plataformas interoperáveis, que favoreçam a comunicação entre as partes.

Sem questionar a sua relevância ou impacto no que é a vida de qualquer um de nós, os benefícios de uma reforma que revolucione a nossa relação com o Estado não terminam nas “pequenas coisas” do quotidiano. Pelo contrário. Como se tem visto até então, os ganhos estendem-se, sem esforço, às grandes questões e desafios enfrentados pelo país. Desburocratizar é um dos incontornáveis caminhos para incrementar a transparência, a competitividade, a atractividade de investimento, o empreendedorismo e a criação de oportunidades e postos de trabalho. Ou seja, um desenvolvimento sustentável, coeso e promotor de igualdade. Na convicção de que é este o caminho que ambicionamos e que há muito temos vindo a trilhar com e pelas profissões que representamos, só podemos ficar a torcer para que, mais do que uma área governativa, a reforma do Estado seja uma vitória do país – dos cidadãos, das instituições, das empresas e da própria administração pública.