2022 verá o final do Pagamento Especial por Conta

Recorde-se que o Pagamento Especial por Conta foi suspenso durante a pandemia Covid-19, aplicando-se essa medida apenas a micro, pequenas e médias empresas.

Agora, a proposta de Orçamento do Estado para 2022 prevê a eliminação total do Pagamento Especial por Conta, que revoga o artigo do Código do IRC relativo a esta pagamento.

“Para aliviar os encargos financeiros e operacionais das empresas, em particular das microempresas, o Governo dá sequência à estratégia de eliminação progressiva do Pagamento Especial por Conta que ocorreu ao longo dos últimos anos”, refere o relatório que acompanha a proposta de lei orçamental.

“Em 2022, propõe-se, assim, a eliminação definitiva da obrigação de entrega do PEC para todas as empresas”, lê-se no documento que sublinha que a medida não coloca em causa “os regimes actuais de dedução à colecta e reembolso dos pagamentos efectuados em anos anteriores”.