Mariana Canto e Castro, Randstad Portugal: O regresso da remissão abdicativa

No seu comentário à LXI edição do Barómetro Human Resources, Mariana Canto e Castro, directora de Recursos Humanos da Randstad Portugal, afirma que «para quem trabalha com Recursos Humanos e lei laboral,  a remissão abdicativa trata-se de facto de uma ferramenta essencial».

«Uma das maiores aberrações praticadas pela reforma da Autoridade Tributária (AT) em 2023 foi terminar com a possibilidade de celebração de declaração de remissão abdicativa. Trata-se de um termo técnico jurídico que significa que os trabalhadores, no final do contrato, vão deixar de poder declarar que está tudo pago e que abdicam de receber mais alguma coisa.

Com efeito, muitas empresas costumam dar assinar aos colaboradores declarações que indicam que a empresa já não lhes deve mais nada. Encontra-se entre as propostas de alteração ao Código do Trabalho o regresso desta possibilidade, com a qual os respondentes do barómetro estão igualmente alinhados, pois entre entusiastas moderados, intensos e “fanáticos” do seu regresso, somamos 82%.

Para quem trabalha com Recursos Humanos e lei laboral trata-se de facto de uma ferramenta essencial. Mas se assim é, por que se tinha terminado com esta possibilidade? Bem, em 2023 os interesses político-partidários sobrepuseram-se à gestão ágil, eficaz e eficiente das relações laborais. Havia, então, uma forte convicção de que esta prática consistia em “abuso patronal”, através do qual as empresas incluíam na cessação do contrato uma cláusula em que o trabalhador “num momento de vulnerabilidade” declarava que estavam liquidados todos os créditos devidos, deixando depois de poder reclamar outros valores que fossem apurados.

Porque qualquer trabalhador sabe o que lhe é devido, se não sabe tem colegas, amigos, familiares ou vizinhos que explicam, ou, no limite, dirige-se à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT). Actualmente, na época da informação e do saber na ponta dos dedos, serão assim tantos os que são enganados? Quantos casos de trabalhadores sequestrados nas instalações das empresas ou torturados horas a fio até assinarem esta declaração conhecemos? Exacto…

Abusos, infelizmente, existem no âmbito das relações laborais; e devemos sempre combatê-los de forma exímia e sem perdão. Mas guarde-se esse combate para empresas que não pagam salários atempadamente, que não declaram a totalidade do que pagam aos seus trabalhadores, que não efectuam os descontos devidos para a Segurança Social, que não facultam as horas legais de formação, que não asseguram condições de segurança, saúde e salubridade aos seus trabalhadores.

Guarde-se esse combate para o que é crucial e básico numa relação laboral: deveres e direitos mútuos, respeito pela legislação e gestão ética. Guarde-se o combate demagógico que apenas conseguiu entupir os tribunais com “tricas” administrativas, tirando-lhes a pouca disponibilidade temporal que já tinham para tratar dos verdadeiros casos de justiça. Guarde-se tempo precioso para gerir com seriedade e fazer crescer a economia.»

Este testemunho foi publicado na edição de de Outubro (nº. 178) da Human Resources, no âmbito do seu LXI Barómetro.

Disponível nas bancas e online, na versão em papel e na versão digital.