App para rastreio da COVID-19 vai mesmo avançar. Já foi publicado o decreto em Diário da República
O decreto que define a Direcção-Geral da Saúde (DGS) como responsável pela gestão e tratamento de dados da aplicação de rastreio de contactos Stayaway covid foi hoje publicado em Diário da República.
O documento estabelece que o tratamento de dados para funcionamento do sistema «é excepcional e transitório», mantendo-se «apenas enquanto a situação epidemiológica provocada pela COVID-19 o justificar».
Explica-se que o Stayaway covid «deve respeitar a legislação europeia e nacional aplicável à protecção de dados pessoais», e regula a intervenção do médico que introduz no sistema informações como a data dos primeiros sintomas ou, no caso de o doente ser assintomático, da data da realização do teste laboratorial. Destas informações inseridas no sistema pelo médico não podem constar quaisquer dados que identifiquem o doente.
É igualmente este médico que obtém e comunica ao utilizador da aplicação Stayaway covid, sendo um caso confirmado de COVID-19, o código de legitimação previsto no sistema, que se o utilizador pretender pode inserir na aplicação, de modo a que as pessoas que usem a plataforma saibam que estiveram próximo de uma pessoa infetada.
No mês passado, quando foi anunciado em Conselho de Ministros que a DGS seria a entidade gestora do sistema e responsável pelo tratamento de dados, a ministra da Presidência assegurou que a aplicação garantia a privacidade dos cidadãos e que «apenas é registado um contacto próximo e de duração superior a 15 minutos» com alguém que esteja infectado com o novo coronavírus.
Mariana Vieira da Silva reforçou, na altura, que seria garantido o anonimato dos utilizadores e que cada cidadão é livre de descarregar ou não a aplicação, lembrando que esta «não substitui as regras de saúde pública» que têm sido seguidas no âmbito da pandemia, quer os inquéritos de saúde pública, quer o levantamento de contactos no terreno.
Num parecer emitido em Junho, a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) considerou que a aplicação de rastreio de contactos para a covid-19 tinha riscos e defendia que devia ser feito um teste piloto para identificar e corrigir falhas de segurança.
No documento, a CNPD considerava que o recurso a uma interface que é da Google ou da Apple era um dos aspectos mais críticos, pois há «uma parte crucial» da execução do sistema que não é controlada pelos autores da aplicação Stayaway covid – Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores, Tecnologia e Ciência (INESC TEC) – ou pelos responsáveis pelo tratamento de dados.
“Esta situação é ainda mais problemática porque o GAEN [sistema de notificação de exposição Google-Apple] declara que o seu sistema está sujeito a modificações e extensões, por decisão unilateral das empresas, sem que se possa antecipar os efeitos que tal pode ter nos direitos dos utilizadores”, referia o parecer.
A Comissão sublinhou o facto positivo de a aplicação ser de uso voluntário, mas lembrou que o resultado das acções como desligar o Bluetooth e deixar de ter o rastreio de proximidade activado não se encontrava sob controlo do utilizador, mas sim do sistema operativo gerido pela Apple ou Google, pois a aplicação é descarregada na Apple Store ou na Google Play.
Depois de conhecido este parecer da CNPD, o administrador do Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores, Tecnologia e Ciência afirmou que o projeto da aplicação de rastreio da COVID-19 estava a ser revisto.