O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, o decreto-lei que procede à reforma e simplificação de licenciamentos, no âmbito do programa Mais Habitação, adiantou, em comunicado.
Segundo a nota, o executivo deu hoje luz verde, no seguimento da publicação da lei autorização legislativa aprovada pela Assembleia da República, no âmbito do programa Mais Habitação, ao «decreto-lei que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria».
O diploma enquadra-se «na segunda fase do processo de simplificação de procedimentos administrativos e de reforma de licenciamentos e está incluído no Plano de Recuperação e Resiliência e no Programa Simplex, surgindo na sequência da aprovação do Simplex Ambiente», destacou.
De acordo com o Governo, a «simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território pretende contribuir não só para a simplificação de procedimentos para as empresas», mas também para «a promoção do crescimento, do investimento e do emprego» e «no sector da habitação, para reduzir o tempo e os custos para a construção de novas habitações».
O comunicado do Conselho de Ministros destacou ainda que a «simplificação dos licenciamentos no âmbito da indústria pretende contribuir para a redução dos encargos administrativos e dos custos de contexto, agilizando a actividade das empresas».
A proposta do Governo que reforma e simplifica os licenciamentos relacionados com a habitação foi aprovada, na generalidade, no parlamento, em Maio.
No debate sobre as duas propostas de lei do Governo para combater a crise na habitação e os 13 diplomas da oposição, o secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Campolargo, vincou que «dar resposta aos desafios da habitação» passa também por esta «medida Simplex», que pretende simplificar, uniformizar e desburocratizar os licenciamentos.
O Governo propõe eliminar licenças, autorizações, actos e procedimentos «dispensáveis ou redundantes» em matéria de urbanismo, ordenamento do território e indústria, deixando a porta aberta para futuramente adoptar medidas também para os sectores da agricultura e do comércio, serviços e turismo.
