Revisão anual das declarações dos trabalhadores independentes adiada para 2021
O Conselho de Ministros aprovou uma medida que adia para 2021 a revisão anual das declarações dos trabalhadores independentes relativas a 2019 e 2020, como resposta ao impacto da crise causada pela pandemia COVID-19.
«Foi decidido adiar o processo de revisão anual, que é feito no sentido de fazer correcções entre aquilo que foi declarado à Segurança Social nas várias declarações trimestrais ao longo do ano e aquilo que foram depois os rendimentos declarados em sede fiscal, permitindo então o apuramento de diferenças e a correção por parte dos trabalhadores», explicou o secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Bastos.
O governante, que falava no briefing após a reunião do Conselho de Ministros, explicou que esta revisão será assim feita em 2021, respeitante às declarações de 2019 e 2020.
«Serão feitas então essas correções, sem que esta alteração signifique a exigência de juros de mora acrescidos por parte dos trabalhadores», afirmou Gabriel Bastos.
No comunicado do Conselho de Ministros entretanto divulgado, o Governo explica que a medida procura «evitar a introdução de um elemento de imprevisibilidade contributiva neste período especialmente exigente».