São estes os apoios que permanecem para os trabalhadores independentes e de serviço doméstico

Devido ao contexto de pandemia que se vive actualmente, o Governo tem aprovado um conjunto de medidas, através de inúmeros diplomas, que têm sido sujeitas a ponderação, reavaliação e alteração – permanentes e sucessivas. A Castro Neto Advogados analisou as medidas excepcionais e temporárias no âmbito dos apoios aos trabalhadores independentes e de serviço doméstico.

São estes os apoios que persistem:

Apoio excepcional à família
Aplica-se aos trabalhadores que faltem ao trabalho por motivos de assistência a filhos ou outros menores a cargo, com menos de 12 anos ou portadores de deficiência ou doença crónica independentemente da idade, decorrente do encerramento dos estabelecimentos de ensino.

O trabalhador independente tem direito apenas a um apoio financeiro correspondente a 1/3 da base de incidência contributiva mensal do primeiro trimestre de 2020, com o limite mínimo de 438,81€ e máximo de 1.097,02€. O apoio deverá ser declarado na Declaração Trimestral, estando sujeito a desconto para a Segurança Social.

O trabalhador do serviço doméstico tem direito a um apoio financeiro correspondente a 2/3 da remuneração registada no mês de Janeiro 2020 com o limite mínimo de 635,00€ e máximo de 1.905,00€ e é calculado em função do número de dias de falta ao trabalho.
Para estes trabalhadores a entidade empregadora é obrigada a:

• Pagar 1/3 da remuneração;
• Declarar os tempos de trabalho e remuneração normalmente declarada, independentemente da suspensão parcial da remuneração;
•  Pagar as contribuições e quotizações à Segurança Social, podendo esse pagamento ser diferido;

Estes apoios não podem ser percebidos simultaneamente por ambos os progenitores. No caso de um dos progenitores estar em regime de teletrabalho, o outro não pode beneficiar de apoio.

Se o menor ficar sujeito a isolamento profiláctico ou for infectado, será suspenso o pagamento deste apoio e aplicar-se-á o regime geral de assistência a filho.

Neste caso, os montantes a receber são calculados em termos idênticos aos aplicáveis aos trabalhadores por conta de outrem.

Apoio extraordinário à redução da actividade económica
Este apoio aplica-se aos trabalhadores independentes, que não sejam pensionistas, que, nos últimos 12 meses, tenham tido obrigação contributiva em pelo menos três meses seguidos ou seis meses interpolados e que se encontrem, na sequência da pandemia, em:

• Paragem total da sua actividade ou da actividade do respectivo sector;
• Quebra de pelo menos 40% da facturação no período de 30 dias anteriores ao pedido apresentado na Segurança Social, atestada por declaração do próprio e certidão de contabilista certificado;

A quebra da facturação no período de 30 dias anteriores ao pedido é comparada com:
a) A média mensal dos dois meses anteriores ao pedido, ou,
b) O período homólogo do ano anterior, ou,
c) À média de todo o período em actividade para quem tenha iniciado actividade há menos de 12 meses.

Em 6 de Abril, este apoio foi alargado aos sócios-gerentes de sociedades bem como membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes àqueles, sem trabalhadores por conta de outrem, abrangidos pelos regimes de Segurança Social e que, no ano anterior tenham tido facturação, comunicada através do E-Factura, no montante inferior a 60.000,00€.

No mês de Maio, se o valor da remuneração registada como base de incidência:

• É inferior a 658,22€, o Trabalhador Independente terá direito a um apoio financeiro igual à remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo de 438,81€.
• É igual ou superior a 658,22€ tem direito a um apoio financeiro correspondente a 2/3 do valor da remuneração registada como base de incidência contributiva com o limite máximo igual à Remuneração Mínima Mensal Garantida, isto é 635,00€.
• O apoio tem como limite mínimo o valor correspondente a 50 % do valor do IAS, isto é 219,41€.

A remuneração considerada para cálculo do apoio está regulamentada na Portaria 94 A/2020 de 16 de Abril.

Enquanto se mantiver o pagamento do apoio extraordinário, o trabalhador independente mantém a obrigação da declaração trimestral quando sujeito a esta obrigação.

Ambos os apoios financeiros acima previstos não são cumuláveis entre si. São pagos a partir do mês seguinte ao da apresentação dos pedidos, têm a duração de 1 mês, prorrogável até ao máximo de seis meses. Relativamente ao mês de Maio, este apoio deverá ser requerido de 30 de Maio a 9 de Junho.

No que respeita aos trabalhadores independentes, os apoios são pagos obrigatoriamente por transferência bancária, pelo que se não tem o IBAN registado na Segurança Social Directa, deverá proceder a esse registo. Já no caso dos Trabalhadores do Serviço Doméstico, a portaria aplicável indica que os apoios “são pagos directamente aos beneficiários”.

Para efeitos de comprovação dos factos em que se baseiam os pedidos de apoio e respectivas prorrogações, devem os Trabalhadores Independentes preservar a informação relevante durante o período de três anos. A declaração de cada entidade empregadora que ateste a não prestação de trabalho e o não pagamento da totalidade da remuneração, deve ser preservada, pelos Trabalhadores do Serviço Doméstico, por igual período.

A quebra de facturação declarada é sujeita a posterior verificação pela Segurança Social, no prazo de um ano a contar da atribuição do apoio, dando lugar à eventual restituição das quantias indevidamente recebidas.

Medida extraordinária de incentivo à actividade profissional
O trabalhador independente que se encontre em Março de 2020 em situação de paragem total ou quebra de facturação, nos termos supra expostos, previstos para o apoio extraordinário à redução da actividade económica, e bem assim que:

• Tenha iniciado actividade há mais de 12 meses, sem cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos três meses seguidos ou seis meses interpolados há pelo menos 12 meses; ou
• Tenha iniciado actividade há menos de 12 meses; ou
• Esteja isento do pagamento de contribuições por força do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 157.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social;

Poderá ainda beneficiar de um apoio que corresponde ao Rendimento Mínimo Relevante, determinado por referência à média da facturação comunicada para efeitos fiscais entre 1 de Março de 2019 e 29 de Fevereiro de 2020, multiplicado pela respectiva quebra de facturação expressa em termos percentuais, tendo como limite máximo 50% do valor do IAS (219,41€) e mínimo correspondente ao menor valor de base de Incidência contributiva mínima (93,45€).

Este apoio financeiro tem a duração de um mês, prorrogável mensalmente até um máximo de três meses, devendo ser solicitado junto da Segurança Social, entre 30 de Maio e até 9 de Junho, por referência ao mês de Maio.

Diferimento do pagamento de contribuições à segurança social nos meses de Abril, Maio e Junho de 2020
A Segurança Social atribuiu oficiosamente, também aos trabalhadores independentes, o direito de diferirem o pagamento de parte do valor devido, a título de contribuições àquela entidade, nos meses em que beneficiem do apoio financeiro extraordinário à redução da actividade económica.

Quer isto dizer que não será necessário apresentar qualquer requerimento junto da Segurança Social, não prejudicando, contudo, o pagamento integral dessas mesmas contribuições, se o trabalhador assim o pretender.

Alertamos: o diferimento apenas se aplica a parte do valor mensal das contribuições, isto porque 1/3 desse valor deverá ser pago no mês devido, sendo que só o remanescente poderá ser pago em prestações mensais e sucessivas, sem cobrança de juros.

O trabalhador pode escolher entre dois períodos para proceder ao pagamento devido:

• Nos meses de Julho, Agosto e Setembro;
• Nos meses de Julho a Dezembro;

Para este efeito, deverá indicar na Segurança Social Directa em Julho de 2020, qual o período de pagamento pretendido.

Alerta adicional: Caso o trabalhador não pague, dentro do prazo devido, o valor correspondente a 1/3 do valor das contribuições, não poderá, em Julho, aceder a este regime.

Diferimento do pagamento de retenções na fonte de IRS e IVA nos meses de Abril, Maio e Junho de 2020
Esta medida só é aplicável aos Trabalhadores Independentes que:

a) Em 2018 tenham obtido um volume de negócios até 10.000.000,00€;
b) Cuja actividade se enquadre nos sectores obrigatoriamente encerrados ao abrigo do Decreto 2A/2020 de 20 de Março;
c) Tenham iniciado actividade em ou após 1 de Janeiro de 2019;
d) Tenham reiniciado actividade em ou após 1 de Janeiro de 2019 quando não tenham obtido volume de negócios em 2018;
e) Sofreram uma diminuição da facturação comunicada através do E-factura de, pelo menos 20% na média dos três meses anteriores ao mês em que os impostos são devidos, face ao período homólogo do ano anterior, sendo necessária certificação por revisor oficial de contas ou contabilista certificado;

Verificado um destes requisitos, o Trabalhador Independente terá ainda direito ao diferimento do pagamento de retenções na fonte, de Imposto de Rendimento de Pessoas Singulares (IR) e entrega do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), respeitante aos meses de Abril, Maio e Junho de 2020.

O pagamento daqueles impostos poderá ser efectuado em três ou seis prestações mensais, sem juros e sem necessidade de apresentação de garantia.

A primeira prestação deverá ser paga na data normal do cumprimento da obrigação de pagamento e
as restantes, nos meses seguintes, na data normal de cumprimento da obrigação.

Note-se que o diferimento do pagamento deverá ser solicitado por requerimento à Autoridade Tributária, por via electrónica, até ao termo do prazo de pagamento voluntário.

Apoio a situações de desprotecção social de trabalhadores independentes
Este apoio destina-se a pessoas que não se encontrem obrigatoriamente abrangidas por um regime
de segurança social, nacional ou estrangeiro, e que declarem o início ou reinício de actividade independente junto da administração fiscal.
A atribuição da prestação obriga o trabalhador:

• À apresentação de declaração de início ou reinício de actividade independente junto da administração fiscal;
• À produção de efeitos do correspondente enquadramento no regime de segurança social dos trabalhadores independentes;
• À manutenção do exercício de actividade por um período mínimo de 24 meses após a cessação do pagamento da prestação;
• À avaliação da condição de recursos nos termos previstos na legislação para obtenção de rendimento social de reinserção – Lei.º 13/2003, de 21 de Maio;

O apoio ascende a 50% do IAS (219, 41€), se o valor do rendimento do agregado familiar for inferior ao valor da prestação de Rendimento social de inserção que seria atribuída, de acordo com a legislação em vigor.

Este apoio financeiro é mensal, podendo ser prorrogado uma vez, até um máximo de dois meses, devendo ser solicitado junto da Segurança Social, entre 30 de Maio e até 9 de Junho, por referência ao mês de Maio.