Lei laboral

Foi publicado o Decreto n.º 2/2022, de 14 de Julho, que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos Relativo ao Emprego e à Estada dos Trabalhadores Marroquinos na República Portuguesa, feito em Lisboa e Rabat, em 12 de Janeiro. A Pinto Ribeiro Advogados reuniu informação…

Quem tem direito, a partir de quando, qual é o valor, quais as excepções previstas na lei e o que muda com a pandemia. O site Contas Connosco reuniu informação sobre o subsídio de férias.

A proposta do Governo que altera legislação laboral, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, foi aprovada hoje na generalidade com votos favoráveis do PS, abstenção do PSD, Chega, BE, PAN e Livre e contra da IL e PCP.

A reforma para quem descontou menos de 10 anos é possível. No entanto, esta prestação tem condições próprias de acesso e um valor inferior às pensões pagas a quem descontou durante mais tempo, o Ekonomista esclarece.

A União Europeia impôs, até dia 17 de Dezembro, a transposição da Directiva Whistleblowing (UE) 2019/1937, para ser aplicada em todas as organizações públicas e privadas com mais de 50 colaboradores. A Human Resources partilha um artigo que esclarece tudo sobre o tema. O artigo faz parte da segunda…

Foi aprovada uma proposta de lei com um pacote de 70 medidas que, segundo o Governo, visa combater a precariedade e valorizar os jovens no mercado de trabalho, em concretização da Agenda do Trabalho Digno e com implementação pretendida para início de 2023. Leia o artigo de Gonçalo Pinto Ferreira,…

É provável que já tenha ouvido falar do abono de família, o apoio do Estado para compensar os encargos familiares relativos ao sustento e educação. Mas o que talvez não saiba é que o montante a receber é mais elevado em casos de deficiência. O Comparajá explica o que é a bonificação por deficiência,…

Por norma os contratos de trabalho já estipulam a priori quantas horas semanais o trabalhador deverá cumprir. No entanto, por vezes, as empresas necessitam que os seus trabalhadores façam mais horas de trabalho além das que estão estipuladas no contrato, as chamadas horas extraordinárias. O site…

Nos últimos anos foram introduzidas várias alterações em relação aos recibos verdes. Houve mudanças ao nível do limite de isenção, terminaram os escalões, a taxa contributiva diminuiu e passou a ser obrigatório o preenchimento de uma declaração de rendimentos trimestral, entre outras alterações. O…

De acordo com o Código do Trabalho, cada trabalhador tem direito a um período anual de férias retribuídas, referentes ao período de trabalho efectuado no ano anterior. Este período é irrenunciável e a assiduidade do trabalhador ou a efectividade do serviço não influenciam o direito a estes dias de…

O Governo tem vindo a definir um conjunto de prioridades na regulação do mercado de trabalho com vista à promoção do trabalho digno. A este propósito, a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, disse que o Governo pretende aprovar em Junho em Conselho de Ministros a “Agenda do Trabalho Digno”, cuja…

Embora o despedimento por inadaptação não seja comum em Portugal, alguns trabalhadores têm dúvidas em que situações pode ocorrer. Quando se pensa num contrato que cessa por inadaptação, associa-se rapidamente que o trabalhador foi despedido porque não se adaptou ao trabalho. Mas na verdade, o…