COVID-19. A Área Metropolitana de Lisboa tem regras (mais) apertadas. Mas há excepções

Foi aprovada e publicada a Resolução do Conselho de Ministros nº 45-B/2020 que veio definir regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa (AML). A CCA Law firm analisou as novas regras e as respectivas excepções.

Regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa:

Limitação de concentração de pessoas:
Regresso ao limite máximo de 10 pessoas (a 15 de Junho tinha sido ampliado para 20 pessoas).

Redução do horário de funcionamento:
Os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços terão de encerrar às 20h00, bem como os que se encontram inseridos em Centros Comerciais.

Excepção:
Esta redução do horário de funcionamento não se aplica aos seguintes estabelecimentos:

• Os estabelecimentos de restauração que sirvam refeições no próprio estabelecimento;

• Os estabelecimentos de restauração e similares que prossigam actividade de confecção destinada ao consumo fora do estabelecimento ou entrega ao domicílio, directamente ou através de intermediário;

Restrições à venda e consumo de bebidas alcoólicas:

• É proibida a venda de bebidas alcoólicas nas áreas de serviço ou postos de abastecimento de combustível;

• É proibida a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos de restauração e similares que prossigam actividade de confecção destinada ao consumo fora do estabelecimento ou entrega ao domicílio;

• É proibido o consumo de bebidas alcoólicas nos espaços ao ar livre de acesso ao público;

Excepção:
A restrição de consumo de bebidas alcoólicas acima referida não se aplica aos espaços exteriores (esplanadas) dos estabelecimentos de restauração e bebidas devidamente licenciados para o efeito e desde que cumprido o horário de funcionamento com a redução atrás referida.

Reforço das medidas de segurança:
As forças e serviços de segurança e os serviços de socorro podem ser reforçados na Área Metropolitana de Lisboa, em caso de necessidade de fiscalização e controlo do cumprimento das novas regras, com recurso a efectivos de outras zonas geográficas, em articulação com a estrutura municipal da protecção civil.

Crime de desobediência
Quem desrespeitar as normas previstas por esta Resolução incorre na prática de um crime de desobediência, punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias (artigo 304º do Código Penal). Se o desobediente for o promotor da reunião ou ajuntamento, a pena de prisão pode ir até dois anos e a pena de multa até 240 dias.

Sanções especiais
O Governo anunciou que irá ser aprovado um diploma próprio a prever o quadro sancionatório que promova e assegure o cumprimento das medidas indispensáveis à contenção da propagação da pandemia. Nesse diploma serão, então, definidos os valores das coimas a aplicar.

Delimitação territorial
De acordo com o texto da Resolução nº 45-B/2020, as medidas previstas neste diploma e acima elencadas aplicam-se a toda a Área Metropolitana de Lisboa, já que, por agora, não exclui nenhum município ou freguesia que integre a AML. De qualquer forma, a qualquer momento a situação poderá ser alterada.