Governo aprova flexibilização do pagamento do IVA no primeiro semestre de 2021
O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, um diploma que permite que empresas com uma quebra de facturação de pelo menos 25% possam pagar o IVA em prestações no primeiro semestre de 2021.
«Foi aprovado o decreto-lei que flexibiliza, no primeiro semestre de 2021, o cumprimento das obrigações tributárias em sede de IVA [imposto sobre o valor acrescentado], como forma de apoiar e reforçar a liquidez das empresas», lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.
«Para o efeito, prevê-se que os sujeitos passivos abrangidos, verificada uma quebra de facturação de, pelo menos, 25% face ao período homólogo, possam efectuar pagamentos em três ou seis prestações mensais, sem juros», deste imposto, de acordo com a mesma nota.
O Governo já tinha aprovado um regime extraordinário para os pagamentos previstos até dia 30 de Novembro, permitindo que micro, pequenas e médias empresas, bem como trabalhadores independentes escolhessem aderir ao faseamento em três ou seis prestações, sem juros.
Assim, o IVA trimestral podia ser saldado até 30 de Novembro ou em três ou seis prestações mensais.
O Conselho de Ministros dessa altura aprovou a possibilidade de pagamento a prestações do IVA no mês de Novembro de 2020 e de contribuições para a Segurança Social referentes aos meses de Novembro e Dezembro de 2020.
A medida é idêntica à que foi anunciada no início da pandemia, com a flexibilização dos prazos para o pagamento do IVA.