Lei laboral

Os trabalhadores passam a poder faltar durante 20 dias, em vez dos actuais cinco dias, em caso de morte de cônjuge, segundo uma alteração ao Código do Trabalho aprovada na especialidade pelos deputados.

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) refere que o artigo 9.º da Directiva 90/270/CEE prevê o pagamento de quaisquer despesas associadas à compra de óculos ou lentes de contacto. Cátia Pereira Baptista, team leader de Contencioso de Massa da Caiado Guerreiro, e Maria Madalena Morgado,…

Vem até então sendo prática comum que, aquando da cessação do contrato de trabalho, e independentemente da forma de cessação, o empregador solicite ao trabalhador que assine uma remissão abdicativa, na qual renuncia a todo e qualquer direito de que eventualmente seja titular por conta do contrato de…

Contrariamente ao que acontece na rescisão de contrato por iniciativa do empregador, a lei confere maior flexibilidade quando parte do trabalhador. A cessação de contrato, nestes casos, pode ser feita com justa causa ou sem justa causa. Ainda assim, existem obrigações legais a cumprir. O site…

A Rogério Fernandes Ferreira & Associados partilhou as alterações fiscais que foram aprovadas por esta Lei do Orçamento do Estado para 2023.

As empresas não vão poder recusar que, por faltar ao trabalho, um trabalhador renuncie a dias de férias, ou compense com mais horas noutros dias, para impedir perder salário. Essa é uma das alterações ao Código do Trabalho, proposta pelo Governo, que foi aprovada esta semana na especialidade, no…

Filipa Ribeiro Gonçalves, advogada na DOWER, Law Firm, explica a proposta de alteração ao Código do Trabalho que impede as empresas de, durante um período de 12 meses, recorrerem a “outsourcing” (contratação externa) para assegurar as funções de trabalhador despedido.

O ano de 2023 fica marcado por várias alterações à legislação laboral. Os deputados votaram um conjunto de mudanças ao Código do Trabalho que têm entrada em vigor prevista para o início deste ano. Conheça-as aqui.

Os deputados aprovaram o aumento do valor das horas extraordinárias a partir das 100 horas anuais, com críticas do BE e do PCP, que consideraram que a medida deixa de fora a esmagadora maioria dos trabalhadores.

Os deputados aprovaram na especialidade uma alteração ao Código do Trabalho que impede as empresas de recorrerem a outsourcing (contratação externa) nos 12 meses seguintes a terem feito despedimentos colectivos ou despedimentos por extinção de posto de trabalho.

A medida Estágios ACTIVAR.PT foi alterada pela terceira vez pela Portaria n.º 293/2022, visando apoiar a inserção de jovens no mercado de trabalho ou a reconversão profissional de desempregados, permitindo-lhes desenvolver as respectivas competências. A CCA Law Firm explica.

O objectivo associado ao pagamento do subsídio de Natal (vulgarmente conhecido como “13.º mês”) passa, como se conhece, por permitir ao trabalhador fazer face ao acréscimo de despesas tradicionalmente associado à quadra natalícia. Será o subsídio de Natal devido em qualquer circunstância? Quando e…