Lei laboral

Se as funções forem compatíveis, no contexto da pandemia do coronavírus, tanto o empregador como o trabalhador podem optar pelo teletrabalho, sem que seja necessário haver acordo. A DECO identifica os direitos e deveres neste regime.

A Antas da Cunha ECIJA, no sentido de simplificar todos os regimes legais relativos a todas as medidas excepcionais em vigor à data de hoje, preparou um breve sumário sobre o regime em vigor até este momento, o qual, no espaço de 3 dias, já sofreu 3 alterações legislativas.

A equipa de direito do Trabalho da Abreu Advogados partilha medidas de apoio extraordinário, temporário e transitório,  para manutenção dos postos de trabalho e mitigação de situações de crise empresarial.

Na sequência das alterações ao Código do Trabalho, foram revogadas todas as normas que permitiam a implementação de um regime de Banco de Horas por acordo individual com os trabalhadores. Mas há uma alternativa.

Aproxima-se o Carnaval e há muitas pessoas que aproveitam está época para tirar uns dias de férias. Um trabalhador por conta de outrem usufrui de férias pagas, correspondentes, por lei, a 22 dias úteis. Mas será que a empresa pode obrigar-me a tirar férias num mês específico? Posso guardar férias…

Considera que foi alvo de um acto discriminatório pela entidade empregadora ou por outros trabalhadores? Saiba como denunciar estas situações ilegais.

As tabelas de retenção de IRS para 2020 já foram publicadas e traduzem uma pequena descida de milésimas nas taxas, o que significa que os contribuintes vão reter por mês menos imposto. Mas, feitas as contas, a maioria poupará apenas alguns cêntimos. Conheça as alterações, de acordo com a DECO.

Se tem 60 anos de idade e 40 anos de descontos pode pedir a reforma antecipada, mas só uma carreira muito longa impede penalizações. Saiba o que a lei prevê, de acordo com a DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor.

Todos estamos sujeitos a acidentes. Quando ocorrem no local de trabalho, ou a caminho, estamos protegidos pela lei. Conheça os apoios previstos por lei e saiba como se apuram as responsabilidades, de acordo com a Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor.

O Orçamento do Estado de 2020, que vai ser votado na generalidade esta sexta-feira, apesar de não propor grandes mudanças estruturais, contem várias medidas com impacto na Gestão de Pessoas. A Abreu Advogados destacou seis.

É importante conhecer os seus direitos e deveres laborais básicos previstos na Constituição portuguesa e no Código do Trabalho. Tome nota.

Pode faltar em situações planeadas ou imprevistas, como uma doença ou para prestar assistência a um familiar. Apresente sempre justificação e comprovativos.