Lei laboral

O programa de incentivo à contratação “Compromisso Emprego Sustentável” regulado pela Portaria n.º 38/2022, de 17 de Janeiro, foi sujeito à sua segunda alteração, através da Portaria 109/2023, de 19 de Abril. A CCA Law Firm reuniu as principais alterações.

Foi actualizado o montante do subsídio de refeição para a Função Pública, para seis euros, tendo sido publicada tal alteração na Portaria n.º 107-A/2023, de 18 de Abril. A CCA Law Firm explica tudo.

O regime de teletrabalho vai passar a aplicar-se aos trabalhadores da função pública como no sector privado e as licenças de parentalidade vão aumentar em dias e em valor, adiantou o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado.

Madalena Caldeira, sócia contratada da Abreu Advogados, esclarece o que mudou nas recentes alterações ao Código do Trabalho em matéria dos regimes contributivos da Segurança Social, em mais um episódio do Quid Juris. Assista agora, às 14h.

O Governo alterou os requisitos da medida Compromisso Emprego Sustentável para permitir um acesso mais imediato por parte dos desempregados inscritos no Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), que passam a ser elegíveis após três meses no desemprego.

Na próxima quinta-feira, dia 20 de Abril, às 14h, Madalena Caldeira, sócia contratada da Abreu Advogados, vai analisar o que mudou nas recentes alterações ao Código do Trabalho em matéria dos regimes contributivos da Segurança Social, em mais um episódio do Quid Juris.

O Conselho Nacional das Confederações Patronais (CNCP) voltou a criticar as alterações à Lei do Trabalho, remetendo para um parecer assinado por dois juristas que aponta inconstitucionalidades na Agenda do Trabalho Digno.

José Maria Formosinho, advogado principal da Abreu Advogados, vai analisar as alterações aprovadas ao Código do Trabalho em termos de contraordenações laborais, as sanções daí decorrentes e o que passa a ser considerado crime contra a Segurança Social. Assista agora, às 14h.

Após ter sido promulgada a Agenda do Trabalho Digno, no dia 22 de Março, registou-se o aumento das compensações por caducidade ou despedimento. Catarina Curto, Payroll manager do Grupo Conceito, analisa o tema.

2023 trouxe várias novidades em termos de lei laboral e, por isso, a rubrica Quid Juris está de volta para esclarecer algumas temáticas. Na próxima quinta-feira, dia 13 de Abril, às 14h, José Maria Formosinho, advogado principal da Abreu Advogados, vai analisar as alterações em termos de…

Foi esta segunda-feira publicada em Diário da República a Lei n.º 13/2023, relativa às alterações ao Código do Trabalho. Ainda que a maioria das alterações laborais entrem em vigor no dia 1 de Maio, existem excepções. A CCA Law Firm identificou-as

Joana de Sá, sócia coordenadora de Laboral da PRA – Raposo, Sá Miranda & Associados, reflecte sobre as principais alterações legislativas que entram em vigor com a Agenda do Trabalho Digno, e as vantagens e desafios que poderá eventualmente colocar.